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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0007433-44.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0007433-44.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) CARLOS EDUARDO VIRTUOSO, IMPTE.(S) JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (63185/DF, 225737/RJ, 107106/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-190 28/08/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no RHC 58.282/SP, Rel. Min. ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/PE). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 10 meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto, pela prática de exploração de jogo do bicho (art. 58 do Decreto-Lei 3.688/1941), e à pena total de 17 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, caput e parágrafo único, do CP), de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998) e de quadrilha (art. 288, caput e parágrafo único, do CP). No curso das investigações, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo telefônico de vários investigados, entre eles o do paciente, o que foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro de Santos/SP nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0008084-02.2013.8.26.0562, vinculado à Ação Penal 3006438-03.2013.8.26.0562. Buscando o reconhecimento de ilicitude da interceptação telefônica, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, e, na sequência, interpôs RHC no Superior Tribunal de Justiça, que lhe negou provimento. Nesta ação, os impetrantes alegam, em suma, que: (a) nos termos da Lei 9.296/1996, compete à autoridade policial conduzir o procedimento de interceptação telefônica, e não ao Ministério Público; (b) uma das decisões que prorrogou a interceptação é nula, já que apresenta fundamentação desconexa e sem nenhum vínculo com o pedido realizado. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal, com a imediata soltura do paciente; e, no mérito, a declaração de nulidade de todas as interceptações autorizadas nos autos 0008084-02.2013.8.26.0562. A liminar foi indeferida pelo Min. TEORI ZAVASCKI. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República se manifesta pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. É o breve relato do essencial. Eis a ementa do acórdão combatido, no que interessa: (...) É certo que esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que, embora o Parquet não possa presidir o inquérito policial, resta plenamente possível que realize, como titular da ação penal, atos de investigação criminal. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido da impossibilidade de ser interpretar restritivamente o art. 6º da Lei n. 9.296/96, não se podendo afirmar que a Polícia Civil seja a única autorizada a realizar as interceptações telefônicas, sob pena de se inviabilizar a medida. Inexiste qualquer mácula na interceptação telefônica realizada pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, tendo em vista que, considerando o caso dos autos, em que se percebe a atuação de articulada organização criminosa, com envolvimento, inclusive, de policiais civis e militares, não há outro meio de se manter a integridade e o sigilo das investigações sem sua condução por órgão especializado em delitos dessa natureza. Embora se constate erros materiais em uma das decisões que culminou na prorrogação das escutas telefônicas em relação aos outros investigados, não há falar em sua nulidade, tendo em vista que, apesar de equivocadamente atribuir à autoridade policial a solicitação e a execução da medida, os pedidos foram deferidos nos termos que foram requeridos pelo Ministério Público, tendo o Juízo, de forma sucinta, utilizado de motivação per relationem para deferir a prorrogação das medidas que já vinham sendo realizadas, não se verificando mácula que justifique sua anulação. Ademais, importa salientar que não foram realizadas as interceptações autorizadas em relação às linhas relacionadas ao paciente, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos, não se demonstrando, portanto, a existência de prejuízo. O pedido de revogação da custódia cautelar do recorrente já foi analisado por esta Corte Superior na análise do HC n. 305.774/SP, que não foi conhecido em acórdão de minha relatoria, reconhecida a presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Não assiste razão aos impetrantes. Em relação à suposta nulidade na realização de interceptação telefônica diretamente pelo Ministério Público, esta Suprema Corte já afirmou que a execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial, na medida em que "em situações excepcionais, nada impede que essa execução possa ser efetuada por outros órgãos" (HC 96.986, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 14/9/2012). A propósito, é oportuno transcrever o seguinte trecho do voto do eminente Relator: Não bastasse todos esses elementos, sobreleva destacar que a lei autorizou o uso dos serviços e técnicos das concessionárias (art. 7º). Intuitivo, portanto, que a execução da medida (frise-se, a execução) não é exclusividade da autoridade policial. E por que não é exclusividade? Porque a par de sujeitar-se a ao controle judicial durante a execução, trata-se apenas de meio de obtenção da prova (instrumento), com ela (prova) não se confundindo. Ademais, para confirmar a legitimidade de o Ministério Público realizar, por seus próprios órgãos, interceptação telefônica regularmente autorizada por juízo competente, cita-se a seguinte manifestação do eminente Min. CELSO DE MELLO ao julgar o RHC 122.839 AgR, Segunda Turma, DJe de 28/10/2014: Em razão do poder de investigação penal de que o Ministério Público se acha constitucionalmente investido, torna-se lícito ao ‘Parquet’ coligir, ele próprio, os elementos informativos que reputar pertinentes e necessários à comprovação do evento delituoso, cabendo-lhe, por isso mesmo, desde que judicialmente autorizado a executar as interceptações telefônicas, sem que esse comportamento constitua transgressão ao ordenamento positivo (...) Da mesma forma, não procede a alegação de ausência de fundamentação na decisão que prorrogou a interceptação telefônica. Isso porque a jurisprudência remansosa dessa Corte Suprema afirma que apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. O equívoco do juízo na menção à autoridade policial como requerente, e não ao Ministério Público, constitui mero erro material incapaz de acarretar a nulidade do ato decisório. É que, apesar do lapso quanto ao postulante, o juízo da 6ª vara Criminal da Comarca de Santos/SP se referiu expressa e corretamente aos pedidos de folhas 216/233, os quais foram subscritos pelo órgão ministerial. Aliás, analisando tais requerimentos, constata-se cabalmente a ausência de prejuízo ao ora paciente, pois um dos pedidos (o de "cancelamento, por ora, da interceptação da linha 13-9764-7575 utilizada por CARLOS VIRTUOSO") foi atendido em seu proveito. Ou seja, a decisão apontada como nula trouxe benefícios ao ora paciente, ao deferir o cancelamento da interceptação da sua linha telefônica. Não bastasse isso, as instâncias inferiores foram enfáticas em consignar que há relatório do Ministério Público em que se narra a ausência de realização da interceptação telefônica da linha do corréu, em razão de problemas técnicos com a Embratel. Divergir dessas afirmações demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus. Por fim, no que se refere à legitimidade de utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais, as duas Turmas deste Supremo Tribunal possuem diversos precedentes que se aplicam perfeitamente ao caso em apreço. À guisa de exemplo, vejam-se o RHC 126.207 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2017; o RHC 130.542 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/10/2016; o RHC 117.825 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016, este último assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE VALEU DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – SUCESSSIVAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – POSSIBILIDADE – PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS EM CADA RENOVAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Com efeito, o ato apontado como coator está em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial desta CORTE e não apresenta qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. Publique-se. Int.. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/07/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873803541/habeas-corpus-hc-130860-sp-sao-paulo-0007433-4420151000000

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