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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000290-62.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 4000290-62.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4000290-62.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 4000290-62.2017.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-191 29/08/2017
Julgamento
25 de Agosto de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica, em face do Decreto n. 62.411, de 3 de janeiro de 2017, do Estado de São Paulo; da Portaria n. 9.397, de 28 de março de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; da Lei n. 12.787, de 27 de dezembro de 2007, do Estado de São Paulo; do Decreto n. 61.460, de 27 de agosto de 2015; do Decreto n. 52.780, de 6 de março de 2008; do Decreto n. 51.634, de 7 março de 2007 e do Decreto n. 46.933, de 19 de julho de 2002, todos do Estado de São Paulo. Os diplomas normativos impugnados tratam, em conjunto, de procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo estadual. Em síntese, o Requerente aponta como fundamentos constitucionais expressos para a impugnação da norma, a afronta à divisão de funções, prevista no artigo 2º da CRPB, bem como ao artigo 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LXXVII. Diante do contexto normativo relativo à presente ação direta, denota-se que o assunto reveste-se de plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Nesse particular, entendo que deve ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas (Lei 9.868/1999, art. 12). Notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12). À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00077 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-012787 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-051634 ANO-2007 DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-052780 ANO-2008 DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-061460 ANO-2015 DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-062411 ANO-2017 DECRETO, SP
  • LEG-EST PRT-009397 ANO-2017 PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SP

Observações

17/07/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873803253/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5747-sp-sao-paulo-4000290-6220171000000