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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5566 PB - PARAÍBA 400XXXX-31.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

DJe-191 29/08/2017

Julgamento

25 de Agosto de 2017

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, questionando a validade constitucional do art. 1º da Lei 8.939/2009, do Estado da Paraíba, que instituiu o dia 28 de agosto como feriado estadual aos bancários e economiários. A requerente se diz legitimada para a propositura da presente ação direta porque constituiria entidade sindical de grau superior dotada de poderes para representar, em todo o território nacional, instituições financeiras e assemelhadas, segmento empresarial diretamente afetado pela lei estadual atacada, dada a paralisação econômica que ela impõe. No mérito, assevera que o ato normativo em questão seria duplamente atentatório à competência legislativa da União, por dispor sobre matéria de direito do trabalho, contrastando com a norma do art. 22, I, da Constituição Federal, além de interferir com o funcionamento do sistema financeiro, que, por força dos incisos VII e VIII do art. 21 da CF, também deveria ter suas condições estipuladas pela União. Em decorrência desses vícios formais, e também dos prejuízos decorrentes do fechamento das instituições bancárias fora do calendário nacional, a requerente pede a suspensão cautelar do dispositivo impugnado e, ao fim, a sua declaração de inconstitucionalidade. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Prestou informações nos autos a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Foram ouvidos a Advogada-Geral da União e o Procurador-Geral da República. Veio aos autos, em 16/8/2017, petição da autora reiterando o pedido de concessão de medida cautelar (petição 45132/2017). Argumenta haver renovada urgência no caso, considerada a aproximação do feriado que entende inconstitucional. Salienta que a lei atacada transborda a competência legislativa dos Estados, por competir à União dispor sobre a criação de feriados civis (matéria atinente a direito do trabalho) e sobre o horário de funcionamento bancário. Afirma haver periculum in mora, no caso de fechadas as agências bancárias localizadas no Estado da Paraíba, o que "causa prejuízos às instituições financeiras, além de afetar a dinâmica de outros ramos da economia, do poder público e da sociedade, que dependem do serviço bancário". É o relatório. Observo que o feriado instituído pela lei impugnada beneficia apenas a categoria dos bancários e economiários, e não a coletividade como um todo, implicando violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da Constituição Federal). Distancia-se, nesse sentido, do próprio conceito de feriado, rememorado pela Advocacia-Geral da União, verbis: "derivado do latim ‘feriatus’, de ‘feriari’ (estar de festa ou estar de férias), entende-se assim todo o dia que, consagrado a uma data nacional ou reservado para festejos públicos, é considerado como dia de descansos, pela suspensão de todas as atividades públicas e particulares" (apud De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, 17ª edição, 2000, p. 352). O fato de se comemorar, nacionalmente, desde a década de 1950, o dia 28 de agosto como o "dia do bancário" não autoriza que se institua feriado a beneficiar exclusivamente a categoria. Data comemorativa não se confunde com feriado. Feriados têm caráter geral, sendo fruídos por toda a coletividade, e não por segmentos econômicos tais ou quais. Datas comemorativas são datas escolhidas para relembrar eventos históricos e celebrar conquistas importantes de um grupo. O sentido de generalidade dos feriados não se coaduna, portanto, com o traço de especialidade das datas comemorativas de categorias profissionais determinadas. A lei paraibana incorre, assim, em desvio de finalidade, por pretender, a pretexto de instituir feriado, conceder benefício de descanso remunerado a categorias específicas, ferindo dessa forma o art. 22, I, da Constituição Federal (competência legislativa da União para o direito do trabalho). O perigo da demora caracteriza-se pelos danos à coletividade paraibana e à dinâmica das atividades econômicas locais advindos do fechamento das agências bancárias na data que se aproxima. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia do art. da Lei 8.939/2009 do Estado da Paraíba. Intimem-se a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado da Paraíba para ciência e cumprimento desta decisão. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/07/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873803249/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5566-pb-paraiba-4002881-3120161000000