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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29078 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-39.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. 2. A competência do Conselho Nacional de Justiça não é subsidiária, mas originária e concorrente à competência das corregedorias locais. A "competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos" (MS 28.003, Rel. Min. Ellen Gracie; e ADI 4.638, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer da sindicância que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedentes. 4. Segurança denegada. 1. Adoto o relatório elaborado pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, na decisão que apreciou o pedido liminar (doc. 59): "DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Edgard Antonio Lippmann Junior contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o afastamento do magistrado de suas funções e a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração dos fatos decorrentes de suposto vazamento de dados sigilosos. O impetrante alega violação ao princípio da subsidiariedade da atuação do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que os atos objeto da sindicância instaurada e processada perante aquele órgão não foram apurados pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ‘que é o órgão censor ordinariamente competente para apuração’. Sustenta, ainda, a supressão de instância, tendo em vista o não exaurimento das vias ordinárias, bem como a violação ao princípio do juiz natural. Afirma que o poder correicional no âmbito da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias cabe ao Conselho da Justiça Federal. Por fim, sustenta violação ao seu direito à ampla defesa, tendo em vista que, não obstante requerimento por ele formulado ao CNJ, os áudios relativos à interceptação telefônica e as gravações ambientais que sustentam a acusação na sindicância não foram a ele disponibilizados e nem estão nos autos do referido procedimento. Requer a concessão da medida liminar para que sejam suspensos ‘todos os atos do processo administrativo disciplinar instaurado, até o julgamento final do presente writ, bem como os efeitos da decisão, em especial quanto ao afastamento determinado’. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja anulada a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça. É o breve relato. 2. A medida liminar foi indeferida. Contra essa decisão, a parte impetrante interpôs agravo regimental (doc. 60). O Conselho Nacional de Justiça – CNJ prestou informações (doc. 63). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (doc. 74). 3. É o relatório. Decido. 4. Tenho reiterado o entendimento de que a intervenção do STF sobre atos praticados pelo CNJ deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo. O CNJ foi criado com a finalidade constitucional expressa de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF, art. 103-B, § 4º). Assim, suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se ingerência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato (v., e.g., MS 32.567 MC, de minha relatoria). 5. Esta Corte já decidiu, no julgamento do MS 28.003, rel. Min. Ellen Gracie, e da ADI 4.638, rel. Min. Marco Aurélio, que a competência do CNJ é originária e concorrente à das corregedorias locais – não subsidiária. Conforme a ementa do primeiro julgado, a"competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos". Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte:"Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, da CF). Precedente: ADI 4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3. Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções administrativas. Inocorrência. 3. (…) 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(MS 32.581 AgR, Rel. Min. Edson Fachin – dest. acresc.)"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ. ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, § 4º, II, III e V), para somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25/9/2015) 3.(...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28.353 AgR, Rel Min. Luiz Fux – dest. acresc.) "Mandado de segurança. Ato do CNJ. Reclamação disciplinar. Procedimentos censórios instaurados paralelamente no CNJ e na corte de origem. Sobrestamento do feito em trâmite no conselho. Julgamento pelo tribunal de origem. Incidência do art. 103-b, § 4º, V, CF/88. Pretensão revisional do conselho iniciada. Observância do limite temporal. Necessidade. Segurança concedida. Nos autos da ADI nº 4.638/DF, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça possui atribuição correicional originária e autônoma, no sentido de que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. (...). (MS 32.724, Rel, Min. Dias Toffoli – dest. acresc.) 6. Como se vê, o CNJ é competente para a instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante, mesmo que as supostas transgressões não tenham sido apuradas perante a corregedoria do tribunal de origem. 7. Além disso, esta Corte já assentou ser dispensada a estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer da sindicância que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Vejam-se, nesse sentido, o MS 23.187, rel. Min. Eros Grau; o RMS 26.274-AgR, rel. Min. Dias Toffoli; o MS 23.410, rel. Min. Gilmar Mendes, e o MS 22.791, rel. Min. Cezar Peluso, assim ementado:"[...] A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente"8. O mandado de segurança que ora se analisa destina-se a impugnar a decisão do Plenário do CNJ que, encerrando a sindicância, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante. Assim, não sendo a ampla defesa um requisito de validade das sindicâncias que sirvam tão somente para a reunião de provas destinadas à futura e eventual instauração de processo administrativo disciplinar, sem a imposição direta de sanção administrativa, não assiste ao impetrante, em tal fase do procedimento, direito líquido e certo à sua estrita observância. 9. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, denego a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25, e Súmula 512/STF). 10. Tendo em conta que não há manifestação da União nos autos, intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do teor das decisões nele proferidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

30/07/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873803092/mandado-de-seguranca-ms-29078-df-distrito-federal-9932517-3920101000000

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