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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-90.2017.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DE DEVEDOR. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Unidades da Federação distintas. Entendimento do STF e STJ (Súmula n. 166 do STJ). Apelação desprovida. Mantida a sentença em remessa necessária." No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao artigo 155, II; e 155, II, § 2º, XII, a, b, c e d, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se a previsão de incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial, quando destinadas à comercialização (eDOC 7, p. 220). A Primeira Vice-Presidência do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário com base na jurisprudência do STF (eDOC 9). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo, asseverou o seguinte (eDOC 6, p. 166): "Desta forma, constitui delírio fiscal a exigência de ICMS sobre o deslocamento de bens do mesmo contribuinte, mesmo que os estabelecimentos se situem em outra Unidade da Federação. As notas fiscais exibidas pela embargante quanto do trânsito das mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (fl. 11 e12 dos embargos) dão conta do deslocamento de mercadoras entre estabelecimentos do mesmo contribuinte." Desta forma, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS. Nesse sentido: "Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processual Civil e Tributário. Ausência de prequestionamento. 4. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro, de mesma titularidade. ICMS. Não incidência. Precedentes. 5. Violação ao art. 97, CF. Orientação consolidada do STF sobre questão constitucional. Desnecessidade de submissão ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de origem. Precedentes. 6. agravo regimental ao qual se nega provimento."(ARE 936.946-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.10.2014)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(ARE 1.033.286-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.06.2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/07/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873802421/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1063312-rs-rio-grande-do-sul-0155097-9020178217000

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