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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 123776 RJ - RIO DE JANEIRO 9997505-30.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) LEONARDO ABEL SINÓPOLI, IMPTE.(S) JOSE COUTO FILHO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO HC Nº 300.377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-171 04/08/2017

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo nº 0815818-09.2008.4.02.5101, condenou o paciente a 21 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.750 dias-multa, ante a prática das infrações descritas nos artigos 171, combinado com o 14, inciso II (tentativa de estelionato), por duas vezes, 171 (estelionato), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), combinados com o 69 (concurso material), todos do Código Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade, impondo medidas cautelares diversas da custódia. Em 24 de novembro de 2014, o paciente foi preso em flagrante por supostamente tentar transpor a fronteira do Brasil com o Uruguai utilizando documentos falsos. O Juízo da Primeira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou a constrição preventiva no dia seguinte, tendo-a como necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Reportou-se à reiteração delitiva e à tentativa de fuga do território nacional. Destacou que o Juízo, na sentença, impôs as medidas de proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias e de deixar o País. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 300.377/RJ, inadmitido pelo Relator. Os impetrantes sustentam a inidoneidade da fundamentação do ato mediante o qual convertido o flagrante, tendo-a como abstrata. Articulam com a ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 312 do Código de Processo Penal. Aduzem a nulidade do processo-crime, decorrente da nomeação da Defensoria Pública para apresentar alegações finais sem anterior intimação do paciente para constituir novos patronos, presente a renúncia dos então habilitados. Apontam a violação do princípio da ampla defesa. Destacam as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Salientam o excesso de prazo da segregação, a perdurar por mais de 47 meses. Requerem, em âmbito liminar, a suspensão do processo-crime e a revogação da preventiva. No mérito, buscam a confirmação das providências, com o reconhecimento da nulidade do processo a partir da nomeação da Defensoria Pública. Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 4 de julho último, revelou que a Primeira Turma Especializada negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença condenatória. Embargos de declaração foram desprovidos. Protocolados embargos infringentes e de nulidade, encontram-se pendentes de apreciação, conclusos para decisao em 26 de junho de 2017. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. Observem que a suspensão do processo-crime surge como excepcionalidade maior. É indispensável ter-se quadro a retratar ilegalidade. A alegação de haver o Juízo nomeado a Defensoria Pública para atuar no processo, presente a renúncia dos advogados constituídos, sem que aberta a oportunidade para credenciamento de novos patronos, não ficou comprovada. No tocante ao pedido de revogação da preventiva, o Juízo, ao converter a prisão em flagrante, aludiu à tentativa de fuga do paciente, surpreendido na fronteira do Brasil com o Uruguai portando documentos falsos. Ressalte-se que, à época, o paciente já ostentava condenação a mais de 21 anos de reclusão. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. Apesar desse aspecto, o paciente encontra-se recolhido, sem culpa formada, há 2 anos, 7 meses e 19 dias. Surge o excesso de prazo. A preventiva deve ser limitada no tempo. Privar da liberdade, por prazo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional. 3. Defiro parcialmente a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso da preventiva formalizada no processo nº 0815818-09.2008.402.5101, da Primeira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 13 de julho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

26/06/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873800280/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-123776-rj-rio-de-janeiro-9997505-3020141000000