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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 719870 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 719870 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA
Publicação
DJe-139 26/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 27.209/2017 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADMISSÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: A Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul – APROJUS requer o ingresso no processo como assistente. Destaca possuir interesse no resultado do julgamento, ante o sobrestamento do agravo em recurso extraordinário nº 992.769, por si protocolado contra acórdão do Tribunal de Justiça que, à semelhança do caso tratado neste extraordinário, assentou a improcedência de ação direta de inconstitucionalidade de diploma local versando sobre criação de cargos comissionados e funções de confiança. O Supremo, em 29 de agosto de 2013, reputou constitucional e reconheceu existir repercussão geral da questão atinente à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa discutido no recurso, quedou-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. O processo é físico e está no Gabinete. 2. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. O fato de a pessoa natural ou jurídica figurar como parte em processo versando o mesmo tema veiculado em extraordinário com repercussão geral reconhecida não implica automático ingresso como interessada. A requerente não logrou demonstrar razão suficiente a conduzir à admissibilidade da intervenção. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente as peças apresentadas. 5. Publiquem. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

01/06/2018 Sem legislação citada:(SSM).
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