Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 402 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-11.2016.1.00.0000

DESPACHO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – MEDIDA ACAUTELADORA – ACÓRDÃO – REDAÇÃO – PRESIDÊNCIA. 1. Observem o curso desta arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em 7 de dezembro de 2016, o Pleno, por maioria, implementou, parcialmente, a medida acauteladora. Na oportunidade, fiquei vencido, na companhia dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O acórdão não foi redigido, ausente indicação do ministro redator. O quadro atrai a incidência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo, segundo os quais, "se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão" e, ante a inexistência de revisor, "designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente". 2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem. Brasília, 16 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

09/05/2018 Legislação feita por:(NSB).