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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 27.085/2017 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADMISSÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: Jairo Marcos Baum, em petição subscrita por advogada regularmente credenciada, requer o ingresso no processo como terceiro interessado. Alega ter sido notificado do lançamento, pelo fisco, de valores devidos a título de imposto de renda, presente o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Noticia haver impugnado o ato administrativamente e formalizado recurso questionando o lançamento do tributo, estando o processo pendente de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Segundo argumenta, os recursos veiculando defesa semelhante à que apresentou estão sendo desprovidos, mediante referência ao enunciado nº 26 da Súmula do Órgão administrativo. Informa que a Portaria nº 545 do Ministério da Fazenda revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho, os quais previam a suspensão de processos envolvendo matérias com repercussão geral reconhecida por este Tribunal. Busca o sobrestamento de todos os processos, judiciais e administrativos, em âmbito nacional, que tenham como fundamento o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. O Supremo, em 27 de agosto de 2015, reconheceu existir repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do citado artigo 42, a autorizar a constituição de créditos tributários do imposto de renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório. O processo é eletrônico e está concluso. 2. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. O fato de pessoa natural ou jurídica figurar como parte em processo administrativo versando o mesmo tema veiculado em extraordinário com repercussão geral não implica automática admissão como interessada. Descabe examinar, ante a inviabilidade da intervenção, o requerimento de sobrestamento de processos. 3. Indefiro o pedido de ingresso. 4. Devolvam ao requerente as peças apresentadas. 5. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00042 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PRT-000545 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA MF

Observações

07/05/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873796561/recurso-extraordinario-re-855649-rs-rio-grande-do-sul-5018946-1620114047108

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