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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011119-49.2012.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0011119-49.2012.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) LUCIA MARIA DOS SANTOS VIDEIRA
Publicação
DJe-138 23/06/2017
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Veja-se o seguinte trecho de ementa: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, XXXVI; 40; 194, V, VI; e 195 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que incide, no caso, a Súmula 356/STF. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo ou do recurso extraordinário. Veja-se a ementa do parecer ministerial: "Recurso extraordinário. Desaposentação em regime previdenciários especiais. Servidora beneficiária do art. 11 da EC 20/1998. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas da Constituição, porque o acórdão recorrido nada fala a seu respeito, nem se lhe opuseram embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A União não tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que lhe ordena a expedição de certidão de tempo de serviço para que sua antiga servidora, hoje aposentada, possa pleitear aposentadoria em município do qual também foi servidora, nos termos do art. 11 da EC 20: o provimento do recurso da União terminará por onerá-la com aposentadoria da qual a autora quer ver-se livre e, portanto, representará uma reforma, para pior, da situação de direito material do poder público federal, que, assim, perderia a perspectiva de se desonerar da aposentadoria da qual atualmente devedora. O corolário da licitude do reingresso do servidor aposentado no serviço público, por meio do art. 11 da EC, é a percepção da aposentadoria do cargo de exercício mais recente, de modo que é lícito seu pleito de suspender a percepção de aposentadoria auferida da União, para que possa ver computado seu tempo de serviço federal em município, do qual auferirá doravante aposentadoria: de resto, a vedação expressa do art. 11 de que se cumulem aposentadorias dos cargos ali citados é argumento eloquente, no sentido da validade da percepção de qualquer delas, desde que de maneira exclusiva. Parecer pelo desprovimento do agravo ou do recurso extraordinário." Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação por remissão (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 ART-00194 INC-00005 INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1988 ART-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

14/05/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873796549/recurso-extraordinario-com-agravo-are-943902-sp-sao-paulo-0011119-4920124036100