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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 657718 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 657718 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) ALCIRENE DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-140 27/06/2017
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 15.761/2017 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADMISSÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: A Associação Brasileira dos Portadores da Doença Hunter e outras doenças raras – Casa Hunter, mediante petição subscrita por advogada regularmente credenciada, requer o ingresso no processo como terceira interessada. Sustenta atuar na defesa dos direitos das pessoas portadoras de doenças raras, genéticas e outras patologias, sendo o tema objeto do recurso extraordinário, diretamente relacionado com a finalidade institucional possuída. Destaca a relevância da matéria. Consoante argumenta, não ocorre o implemento de tratamento específico para a maioria dos pacientes por si assistidos, a justificar a pertinência do pedido de ingresso. Caso admitida, pretende apresentar razões escritas, contribuindo para o debate. O Supremo, em 17 de novembro de 2011, reconheceu existir repercussão geral da questão atinente à obrigatoriedade, ou não, de o Estado, considerado o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Em 15 de setembro de 2016, iniciado o julgamento, Vossa Excelência proferiu voto desprovendo o recurso, seguindo-se o pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Retomado o exame no dia 28 de setembro seguinte, Sua Excelência proveu em parte o extraordinário. O ministro Edson Fachin votou pelo provimento integral, e o ministro Teori Zavascki pediu vista. A União, todos os Estados da Federação e o Distrito Federal foram admitidos como assistentes. 2. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. A Associação não logrou demonstrar razão suficiente a conduzir à admissibilidade da intervenção. A organicidade do Direito há de ser observada. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça à requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais. 5. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

07/05/2018 Sem legislação citada:(HTR).
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