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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Gustavo Lucio Leite Sant’ana interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Turma - Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - Estado de São Paulo, assim ementado: "Policial Militar. Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar. Impossibilidade de restabelecimento dos vencimentos em razão de afastamento do cargo. Recebimento do Auxílio reclusão pelos dependentes. Previsão no artigo 29 e § 3º da Lei Complementar nº 1.013/2007. Recurso provido." No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos , inciso LVII, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar, haja vista que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, em situação semelhante, decidiu que norma legal que prevê a redução dos vencimentos dos servidores públicos que respondam a processo criminal viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Colhe-se do voto condutor da citada decisão: "No que se refere à previsão de redução dos vencimentos, pelo simples fato de os servidores terem sido denunciados e estarem respondendo a processo penal por crime funcional, sem que tenha havido ainda qualquer condenação, entendo que essa previsão legal implica flagrante violação ao princípio da presunção de inocência, consubstanciado no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Isso porque, a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição". Esse julgado está assim ementado: "ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido" (DJ de 14/12/07). Nesse mesmo sentido: "Servidor público preso preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. Agravo regimental não provido" (ARE nº 705.174/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 22/10/13). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– POLICIAL CIVIL – PRISÃO CAUTELAR – REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. , INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV)– RECURSO IMPROVIDO" (ARE nº 715.658/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/9/13). Aplicando essa orientação, em caso análogo ao presente, o Ministro Luiz Fux, no ARE 752.095/SP, proferiu a seguinte decisão: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EM PRISÃO TEMPORÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE RECLUSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDO. 1. A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos artigos , LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE nº 482.006-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 14/12/2007. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘POLICIAL MILITAR — PRISÃO PROVISÓRIA — REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS — Aplicabilidade do Decreto-lei nº 15.620/46 e da Lei Complementar estadual nº 893/01 — Compete aos Estados disciplinar a remuneração dos servidores militares —Vencimentos integrais que apenas são devidos aos servidores em exercício — Inexistência de ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da presunção de inocência, da ampla defesa e da isonomia — Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.’ 3. Agravo PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por ADEMILSON DE ALMEIDA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo Constitucional contra acórdão assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR — PRISÃO PROVISÓRIA — REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS — Aplicabilidade do Decreto-lei nº 15.620/46 e da Lei Complementar estadual nº 893/01 — Compete aos Estados disciplinar a remuneração dos servidores militares —Vencimentos integrais que apenas são devidos aos servidores em exercício — Inexistência de ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da presunção de inocência, da ampla defesa e da isonomia — Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.’ Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , LVII, e 37, XV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Suprema Corte que se firmou no sentido de que a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos artigos , LVII, e 37, XV, da Constituição Federal, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, o RE nº 482.006-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 14/12/2007, que possui a seguinte ementa: ‘ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.’ Ex poisitis, PROVEJO o agravo, para desde logo, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário, a fim de que seja paga a diferença dos vencimentos ora pleiteados, tão somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Invertam-se os ônus da sucumbência." (DJe de 20/5/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/05/2018 Legislação feita por:(JRR).
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