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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9998630-33.2014.1.00.0000 AP - AMAPÁ 9998630-33.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9998630-33.2014.1.00.0000 AP - AMAPÁ 9998630-33.2014.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) GILVAM PINHEIRO BORGES E OUTRO(A/S), RECLDO.(A/S) RELATOR DO MS Nº 14899420146030000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-139 26/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada por Gilvan Pinheiro Borges e Beija-Flor Radiodifusão Ltda. contra decisão monocrática de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, alegando violação da autoridade do julgado do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. A decisão reclamada deferiu medida liminar em mandado de segurança, para suspender decisão em AIJE que havia determinado a interrupção "do sinal e a programação normal de todas as emissões de rádio e televisão vinculadas ao Sistema Beija-Flor de Comunicação LTDA (…) até as 24h do dia 05.10.2014 (dia do 1º turno das eleições)". O órgão reclamado ordenou, no entanto, que a emissora reclamante se abstivesse "de entrevistar, ouvir, debater, comentar ou mesmo citar nome de qualquer candidato que esteja com registro de candidatura aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, para as eleições de 2014, excluídas as exibições e audiências dos programas eleitorais obrigatórios". Em 27.09.2014, deferi a medida liminar, para suspender os efeitos da decisão reclamada: "Ementa: RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. CENSURA PRÉVIA A VEÍCULO DE IMPRENSA. INADMISSIBILIDADE. 1. Na ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal proibiu qualquer tipo de censura prévia aos órgãos de imprensa, como determina a Constituição. 2. Ao proibir jornalistas, radialistas e integrantes dos meios de comunicação de entrevistar, mencionar, elogiar ou mesmo criticar candidatos inscritos na disputa eleitoral de 2014, a decisão reclamada aparentemente violou a autoridade da decisão do Plenário do STF. 3. Liminar deferida parcialmente". Em 1º.12.2014, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação. No dia 02.06.2017, determinei a intimação da parte reclamante, a fim de informasse sobre a o interesse no prosseguimento do feito, em face do encerramento do período eleitoral a que se refere o ato reclamado (doc. 45). A Secretaria Judiciária certificou a ausência de manifestação da parte. (doc. 46). É relatório. Decido. A presente reclamação visou a garantir o exercício de liberdade de expressão, que havia sido restringido pela autoridade reclamada, em decisão estritamente limitada ao período eleitoral de 2014. Encerradas aquelas eleições, o pedido perdeu o seu objeto. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicada a presente reclamação. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

24/05/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873795991/reclamacao-rcl-18687-ap-amapa-9998630-3320141000000