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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 657718 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 657718 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) ALCIRENE DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-143 30/06/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petições/STF nº 23.968/2017 e nº 32.433/2017 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – IMPOSIÇÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: Vossa Excelência, em 18 de dezembro de 2016, implementou medida acauteladora, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PENDÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO. 1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou as seguintes informações: Alcirene de Oliveira, recorrente, mediante petição subscrita por Defensor Público federal, requer a concessão de tutela provisória para determinar-se a liberação do remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet). Destaca que, apesar de o medicamento ter sido registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa em 2013 – o que implicaria a perda do interesse no julgamento do recurso, uma vez que a negativa de distribuição era justificada na falta de inscrição na mencionada agência –, o recurso extraordinário não foi considerado prejudicado, ante o reconhecimento da repercussão geral. Diz que, na última tentativa de busca do fármaco, não foi entregue qualquer documento escrito que atestasse a negativa, apenas número de protocolo. Junta receita médica e notícia publicada no jornal Hora 1 em que afirma não ter acesso ao remédio desde 2009, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a ausência de obrigatoriedade do fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. O Tribunal, em 18 de novembro de 2011, assentou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa ao dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa – Tema nº 500. O exame do mérito foi iniciado em 15 de setembro de 2016. O processo está no gabinete do ministério Luíz Roberto Barroso, presente pedido de vista. 2. O processo está no Supremo. Daí impor-se o enfrentamento do pedido de concessão de medida acauteladora, de tutela antecipada. Ao votar, desprovi o recurso da ora requerente, ante a premissa segundo a qual o remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet) não se encontrava registrado na Anvisa. A conclusão do julgamento está pendente considerado pedido de vista. Surge a notícia de que, em 2013, o citado fármaco veio a ser registrado. 3. Defiro o pedido formalizado. Faço-o para que o Estado forneça o aludido medicamento, no que foi registrado na Anvisa em 2013. 4. Publiquem. Alcirene de Oliveira, por meio de petição protocolada em 14 de maio de 2017, subscrita por Defensor Público federal, afirma haver o Estado de Minas Gerais descumprido o citado pronunciamento, deixando de fornecer o remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet). Busca a fixação de prazo para entrega do medicamento, impondo-se multa após o esgotamento e, permanecendo a inobservância, o bloqueio de verbas públicas. O Estado informa estar o fármaco em processo de aquisição. Pede a prorrogação do prazo, por 30 dias, para cumprimento da liminar. Consoante alega, eventual bloqueio de numerário "causará graves problemas ao controle financeiro do Estado, além de não eximir a parte da própria aquisição do medicamento, que poderá ser mais demorada do que a compra realizada pelo Poder Público". O julgamento do extraordinário teve início em 15 de setembro de 2016. Vossa Excelência proferiu voto desprovendo o recurso, seguindo-se pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Retomado o exame no dia 28 de setembro seguinte, Sua Excelência proveu em parte o extraordinário. O ministro Edson Fachin votou pelo provimento integral, e o ministro Teori Zavascki pediu vista. O processo é eletrônico e está concluso. 2. Nada, absolutamente nada, justifica o descumprimento de decisão judicial, principalmente do Supremo. A intimação do Estado de Minas Gerais para fins de implementação da medida acauteladora data de mais de 4 meses. A par disso, está em jogo a saúde da requerente, considerada a doença renal crônica que a acomete e a necessidade de tratamento contínuo mediante uso do remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet). A cultura protelatória, a nos afastar do Brasil sonhado, não há de ser abonada. 3. Defiro o pedido formalizado. Faço-o para, presente o artigo 537 do Código de Processo Civil, impor multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 500.000,00, caso o Estado deixe de fornecer, em 48 horas, o remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet) à requerente. 4. Intimem, com urgência. 5. Publiquem. Brasília, 22 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

22/05/2018 Legislação feita por:(NSB).
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