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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2135 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-78.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. PROCESSO LIBERADO PARA PAUTA. REQUERIMENTOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE INDEFERIDOS. Relatório 1. Em junho de 2017, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas – ASSIBGE (Petição/STF n. 32.591/2017) e a Associação Nacional dos Beneficiados pela Lei nº 8.878/94 – ANBENE (Petição/STF n. 34.378/2017) requereram ingresso neste processo como amici curiae. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, este Supremo Tribunal decidiu que "o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta" (DJe 15.10.2009). Confiram-se os seguintes julgados: ADI n. 2.435-AgR/RJ, de minha relatoria, Plenário, DJ 10.12.2015; MI n. 833/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.6.2015; ADI n. 2.825/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 3.6.2014; RE n. 574.706/PR, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.4.2015; ADPF n. 153-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 7.5.2012; ADI n. 4.203, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n. 631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011; RE n. 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática; RE n. 608.482, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 7.2.2014; e RE n. 511.961, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi liberada para a pauta de julgamento em 26.8.2016. 3. Indefiro o ingresso como amici curiae. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-008878 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA

Observações

12/03/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873795146/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2135-df-distrito-federal-0004406-7820001000000

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