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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-74.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Bruno Frederico de Castro Lacerda e outro em favor de Francisco de Assis Lima contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.195.102/PE. O Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina/PE pronunciou o paciente pela suposta prática do crime de homicídio, tipificado no art. 121, § 2º, V, do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou provimento ao recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos, iniciou-se a segunda fase do Tribunal de Júri. A Defesa, então, ao argumento de excesso de linguagem na pronúncia e de necessidade de sobrestamento do feito ante a ausência de preclusão da pronúncia, manejou recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento monocraticamente ao recurso. Ato contínuo, foram manejados, sem sucesso, agravo regimental e embargos de declaração. Neste ínterim, houve julgamento do Tribunal do Júri condenando o paciente à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. No presente habeas, os Impetrantes, em síntese, alegam nulidade processual consubstanciada no julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sem a devida preclusão da sentença de pronúncia, em afronta ao art. 421 do Código de Processo Penal. Sustenta que o recurso especial interposto contra acórdão confirmatório da pronúncia possui efeito suspensivo. Requerem a concessão da ordem para declarar a nulidade dos atos processuais praticados no primeiro grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. Não há nulidade por falta de fundamentação ou excesso de linguagem na sentença de pronúncia e no acórdão que a confirma, limitados à afirmação da existência dos requisitos mínimos para admitir a acusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, evidenciando convencimento de ter havido homicídio (materialidade), praticado pelos réus (autoria), com apoio exclusivo no acervo fático-probatório, sem qualquer extrapolação do judicium accusationis, nos estritos limites do artigo 413 e parágrafo 1º do Código de Processo Penal. 2. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas conter uma mínima fundamentação acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3. Decidido nas instâncias ordinárias que" As confissões em seara policial, o reconhecimento do possível autor dos disparos e demais declarações das testemunhas são elementos que conduzem a juízo fundado de suspeita da autoria do crime praticado pelos acusados "e que a" retratação da confissão policial em juízo, não pode (ndo) ser fonte do convencimento, pois divorciada de outras provas que a confirmassem ", tem-se que o acolhimento da pretensão recursal alternativa de despronúncia requisitaria o reexame do acervo probatório dos autos com vistas à aferição da alegada inexistência de prova indiciária suficiente da participação do recorrente para além da confissão colhida na fase policial e retratada em juízo. 4. Como decisão interlocutória mista que encerra a fase de formação de culpa e inaugura a de preparação do julgamento em plenário, a pronúncia é sabidamente desprovida de eficácia condenatória, não impedindo que após a confirmação da decisão pelo Tribunal em sede de recurso em sentido estrito o recorrente seja levado a julgamento popular, ainda na pendência de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo. 5. Agravo regimental desprovido". Contra a decisão que pronunciou o paciente pela suposta prática do crime de homicídio (art. 121, § 2º, V, do CP) fora interposto recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento. Irresignada com esta decisão, a Defesa manejou recurso especial e sucessivos recursos perante a Corte Superior. Nesse contexto, em 08.11.2012, ciente do acórdão confirmatório da decisão de pronúncia em sede de recurso em sentido estrito, e ao fundamento de que ‘o recurso especial não tem o condão de sobrestar o julgamento pelo Tribunal do Júri’, o magistrado de primeiro grau deu continuidade ao feito originário, determinando o julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, conforme previamente agendado. Confira-se: "CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, vem, por meio de advogado constituído nos autos, requerer seja sobrestada a realização da Sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, agendada para o dia 29/11/2012, até o julgamento de HC impetrado no STJ, como forma de evitar posterior anulação da Sessão de Julgamento. Tenda em vista que as providências da defesa, tal como a impetração de Habeas Corpus, por si só, sem que tenha havido decisão liminar favorável, não tem o condão de sobrestar o Julgamento pelo Tribunal do Júri, não vislumbro motivo para o adiamento da Sessão de Julgamento devidamente agendada por este Juízo, haja vista que até eventual decisão concessiva no writ impetrado, não se pode falar em mudança do quadro fático apto a sobrestar o Julgamento pelo Tribunal Popular. Vale frisar que até o trânsito em julgado haverá o risco de haver provimento anulando o Julgamento, situação inerente a sistemática recursal. Contudo, como forma de privilegiar a celeridade e evitar que delitos contra a vida tomem o rumo da prescrição, é salutar que processo siga seu curso regular, ainda que haja o risco de posterior anulação. Ademais, conforme já salientado em decisão anterior, este juízo continua entendendo que o recurso especial não tem o condão de sobrestar o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme já salientado na decisão dantes proferida, sendo este, inclusive, o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores (HC 202.864/AL - STJ - T6 - 23.11.2011). Em face disso, mantenho a decisão de agendar a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri na data já especificada anteriormente. Em 07.5.2013, o Conselho de Sentença, ao condenar o paciente à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal, destacou que ‘possuindo o recurso especial efeito meramente declarativo, não há óbice a que sejam os réus levados a julgamento nesta sessão’. Em 09.5.2013, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, via decisão monocrática, negou provimento ao REsp 1.195.102/PE, consignando que 'a pendência de recursos especial e extraordinário interpostos da decisão que, em recurso em sentido estrito, manteve a pronúncia, não há de ser óbice à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri'. Naquela assentada, a Relatora acrescentou que 'como decisão interlocutória mista que encerra a fase de formação de culpa e inaugura a de preparação do julgamento em plenário, a pronúncia é sabidamente desprovida de eficácia condenatória; não impedindo, dessa maneira, que o recorrente, após a confirmação da decisão, cuja solução encontra-se na pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, seja levado a julgamento popular'. Não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado. O ato dito coator guarda consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que"o § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal, a revelar a eficácia suspensiva do recurso da pronúncia, diz respeito à impugnação direta, não alcançando a que se faça mediante recurso de natureza extraordinária – sabidamente desprovido, por força de lei, da citada eficácia"(RHC 86.468/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19.8.2008, DJe 20.02.2009). Aliás, sobre os efeitos dos recursos de natureza extraordinária, preleciona Guilherme de Souza Nucci que ‘os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, razão pela qual, decidida a questão no Tribunal – estadual ou regional -, impondo-se prisão ao acusado, deveria ele recolher-se para continuar recorrendo’ (Código de Processo Penal Comentado. 14ª ed. Rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.269). Nesse aspecto, anoto que, em 17.02.2016, nos autos do HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016, este Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal’. É consabido que, de acordo com o art. 421 do Código de Processo Penal, é inaugurada a segunda fase do Tribunal do Júri com a preclusão da decisão de pronúncia. Confira-se: Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. § 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. § 2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. Com efeito, a preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. Em outras palavras, a interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalto, ainda, que, no julgamento de questão análoga à dos autos, esta Corte assentou que"a preclusão a que se refere o art. 421 do CPP diz respeito apenas às decisões com recursos previstos para as instâncias ordinárias, razão pela qual a pendência de recursos de natureza extraordinária não impede a realização do júri"(HC 130.314/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05.12.2016). Nesse prisma, o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer esclarece que"a decisão de pronúncia caracteriza-se como interlocutória mista, tendo como efeito o encerramento da fase procedimental do juízo de acusação. Não faz coisa julgada na medida em que não vincula o Tribunal do Júri. Contudo, a preclusão a que se sujeita a decisão de pronúncia (quando então terá prosseguimento o rito) importa apenas que não poderá ser mais alterado o seu conteúdo"(Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª ed. Rev., atual. - São Paulo: Atlas, 2013, p. 900). De toda forma, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, observo que, em 14.02.2014, o REsp 1.195.102/PE transitou em julgado, cujo julgamento restou consignado que ‘não há nulidade por falta de fundamentação ou excesso de linguagem na sentença de pronúncia e no acórdão que a confirma’. Portanto, a nulidade suscitada em sede de recurso especial pelo suposto vício de linguagem da decisão de pronúncia não restou evidenciada, mesmo após inúmeros e sucessivos recursos interpostos perante a Corte Superior. Na linha do preconizado no parecer ministerial, ‘não houve efetivo prejuízo capaz de abalar o decisum proferido pelas instâncias ordinárias’. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que se faz necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade, seja ela absoluta ou relativa (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28.11.2011). Por derradeiro, registro, ainda, que, após o julgamento no Tribunal do Júri, a Defesa interpôs Apelação XXXXX-17.1996.8.17.1130 perante a Corte Estadual, que, em 05.10.2015, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:"EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUATRO ACUSADOS. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA DOS ACUSADOS CARLOS ROBÉRIO VIEIRA PEREIRA E FRANCISCO DE ASSIS LIMA. (…). 2. Segunda preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Recurso de apelação do acusado Francisco de Assis de Lima. Existência nos autos telegrama do Superior Tribunal de Justiça comunicando a improcedência do alegado recurso pendente, com o indeferimento do pedido de adiamento da Sessão do Júri. A pendência de julgamento do recurso interposto contra a decisão que confirma a pronúncia, não inviabiliza o julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando que esta espécie de recurso não comporta o efeito suspensivo. Precedente do STJ. Improcedência da prefacial suscitada; (…)." Ato contínuo, foram opostos, sem sucesso, 04 (quatro) embargos de declaração. Nítida a intenção da Defesa de prolongar o julgamento em questão, uma vez concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tanto na decisão de pronúncia quanto, posteriormente, na sua condenação perante Tribunal do Júri. Por derradeiro, pontuo que, de acordo com a ata de julgamento da Sessão Plenária do Júri, conforme declarado pelo juízo singular, em 07.5.2013, a ação penal a que responde o paciente levou em torno de 16 (dezesseis) anos para ser julgado, considerando que crime ocorreu em 08.10.1996. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

25/05/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873794425/habeas-corpus-hc-118357-pe-pernambuco-9989421-7420131000000

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