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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-54.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) ANTONIO WALLYFER DE LIMA SOARES, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Antônio Wallyfer de Lima Soares, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação nº XXXXX-94.2015.7.10.0010/CE, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira. Sustenta a inicial que, como o paciente foi desligado das Forças Armadas, a Justiça Militar era incompetente para o seu julgamento, por restar descaracterizada a "situação de atividade" a que se refere o art. , e, do Código Penal Militar. A seu ver, "[s]eja porque descumprida a Lei do Servico Militar (foi desligado/exonerado), seja por afronta ao Código Penal Militar (art 22, CPM, que determina ser 'militar' a pessoa 'incorporada' às Forças Armadas) e, principalmente, porque a 'redação' do art. 290, CPM, é voltada ao 'militar da ativa'/'militar incorporado', é preciso que se dê a 'interpretação conforme' do dispositivo penal militar de acordo com os princípios e preceitos da CF/88". Defende que o paciente foi sancionado na esfera administrativa, com o desligamento das Forças Armadas, em razão dos mesmos fatos que justificaram sua condenação penal, por infração ao art. 290 do Código Penal Militar, o que caracterizaria inadmissível bis in idem. Defende a impetrante ainda que "(...) a ausência do Laudo Preliminar deveria ter acarretado a rejeição da Denúncia, já que não é possível comprovar que a substância analisada para confecção do Laudo Definitivo foi a mesma apreendida. A cadeia de custódia processual foi maculada, comprometendo a comprovação da materialidade delitiva. Com base no princípio do in dúbio pro reo, impõe-se a absolvição de Antônio". Ante o exposto, requer a impetrante: "a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do art. 192, caput, do RISTF, para a concessão da ordem, para reconhecer a 'causa atípica de extinção de punibilidade' em razão da 'punição disciplinar' com a expulsão do ora Paciente do serviço ativo da Força Terrestre à bem da disciplina pelo mesmo fato que desembocou a 'ação penal militar' e/ou reconhecer a nulidade do processo, porque foi quebrada a 'cadeia de custódia probatória' principalmente pela falta do 'laudo preliminar' e as incoerências/inconsistências entre o 'termo de apreensão' e o 'laudo definitivo' e, assim, inexistir prova suficiente para a condenação; 02. - na eventualidade de a ordem pleiteada não ser concedida de plano, monocraticamente, na forma do art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF -, quer-se: 02.a. - a concessão da medida liminar para determinar a suspensão do processo em trâmite até o julgamento final da presente impetração; 02.b. - em plenário, a confirmação da liminar e, no mérito, a concessão de ordem conforme expressa no item 01." Examinados os autos, decido. Transcrevo a ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar: "EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI N9 11.343/2006. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. 1. O indeferimento do pedido de complementação do Laudo Pericial mostra-se legítimo quando se observa que a perícia já foi exaustiva em sua análise. 2. Tendo o feito ultrapassado a fase de instrução criminal, quando da data fixada pelo STF ao modular os efeitos do julgamento proferido nos autos do HC n9 127.900/AM, não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPP. 3. No delito de posse de substância entorpecente, a condição de militar do agente não constitui requisito para o início nem para o prosseguimento da correspondente ação penal militar. 4. Não se aplica o Princípio da Insignificância ao delito de porte de substância entorpecente praticado em local sujeito à Administração Militar. O uso de drogas no interior de uma organização militar compromete a segurança e a integridade física de seus membros que, usualmente, portam armas letais. 5. A Lei n9 11.343/06 é incompatível com a matéria disciplinada no artigo 290 do Código Penal Militar, plenamente recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que o critério adotado, neste caso, é o da especialidade. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime" Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Descabe a pretendida extinção anômala do processo, pelo fato de o paciente não mais deter a condição de militar, assim como a remessa dos autos ao juízo comum, por suposta incompetência da justiça militar. O paciente, quando soldado da ativa, foi surpreendido na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior da Companhia de Comando da 10ª Região. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-lo e julgá-lo (CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). O fato de o paciente não mais integrar as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, ao tempo do crime, era soldado da ativa. Nesse sentido, HC nº 117.179/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 7/11/13: "HABEAS CORPUS" – TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (CPM, ART. 290)– ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – DELITO PRATICADO, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POR SOLDADO EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. , II, b, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CRIME MILITAR PLENAMENTE CONFIGURADO – POSTERIOR EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS – IRRELEVÂNCIA – CONDIÇÃO MILITAR DO AGENTE QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO EM QUE COMETIDO O DELITO – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. Outrossim, a aplicação da sanção administrativa de desligamento das Forças Armadas não obsta à imposição da sanção penal, por se tratar de distintas e autônomas esferas de atuação, não havendo que se falar em bis in idem. Melhor sorte não assiste à impetrante quanto à invocada nulidade do processo por suposta quebra da cadeia de custódia, em razão da ausência de laudo preliminar. A materialidade do crime está provada pelo auto de apreensão de aproximadamente 1g de cocaína (peso bruto) em poder do paciente e pelo laudo de exame químico toxicológico definitivo, o qual confirmou que a droga apreendida era cocaína, com peso líquido de 0,29g. A finalidade do laudo preliminar de constatação da natureza da droga apreendida é, tão somente, estabelecer, de forma provisória, a materialidade do crime, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante. Dessa feita, a ausência do laudo de constatação preliminar gerou a única consequência possível, qual seja, o relaxamento da prisão em flagrante do paciente, não tendo qualquer repercussão no julgamento de mérito da ação penal. Mais não é preciso acrescentar para se concluir pela inexistência de qualquer ilegalidade no processo que resultou na condenação do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

25/05/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873793808/habeas-corpus-hc-144083-df-distrito-federal-0005061-5420171000000

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