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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-262 06/12/2018

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amici curiae, (i) a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (petição nº 2767/2017) e (ii) a União Brasileira dos Compositores - UBC (petição nº 34351/2017). 2. O art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 autoriza a admissão, pelo relator, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amici curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada. Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte. 3. A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. É por isso que os arts. 7º, § 2º, da Lei nº 8.868/99 e 138, caput, do Código de Processo Civil lhe conferem um poder discricionário ("o relator […] poderá, por decisão irrecorrível, admitir..."), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, "a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional" (ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 25.10.2000, DJ 10.6.2005, excerto da ementa). Tais requisitos dizem respeito à apreciação, a cargo do relator, acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo e, ainda, da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, pois, em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição. 4. In casu, presentes, nos moldes do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae, deduzidos por (i) Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (petição nº 2767/2017) e (ii) União Brasileira dos Compositores - UBC (petição nº 34351/2017). 5. Nos termos do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta-se-lhes a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta. À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e patronos. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

03/12/2019 Legislação feita por:(GBN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873793407/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5527-df-distrito-federal-4000753-3820161000000

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