jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1055945 MG - MINAS GERAIS 1245187-04.2012.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-169 02/08/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. RECURSO DESPROVIDO EM PARTE. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas a e d do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN. PRESENÇA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEBIDAS. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL. OPERAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A 80% DO PMPF. ART. 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002. LEGALIDADE. MULTAS. AUSÊNCIA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN). 2. A inobservância da regra inscrita no art. 47-A, do Anexo XV do RICMS/02, relativamente à apuração da base de cálculo do ICMS/ST incidente sobre as operações com bebidas implica no recolhimento a menor do tributo, não podendo ser utilizado como base de cálculo o preço médio ponderado a consumidor final. 3. Inaplicáveis as conclusões contidas no julgamento pelo Excelso STF da ADI nº 1.851/AL na hipótese em que o contribuinte utiliza base de cálculo em desconformidade com a legislação de regência. 4. A multa, pelo não-recolhimento do tributo desde que legalmente prevista (artigo 55, inciso VII, ‘c’, e artigo 56, II, e § 2º, I, todos da Lei 6.763/75), tem cunho punitivo e não confiscatório. Não obstante a jurisprudência mais recente apontar para a possibilidade de redução de penalidades acessórias exorbitantes e com verdadeiro efeito confiscatório (RE 78.291 e RE 82.510), tal relativização atende às peculiaridades de cada caso e, notadamente à demonstração da incapacidade patrimonial do contribuinte para arcar com as multas aplicadas. 5. A aplicação da Taxa SELIC, como referência para a cobrança dos juros moratórios sobre os créditos fiscais estaduais, com a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente, não está maculada por qualquer ilegalidade. Precedentes do STJ (REsp 879.844/MG julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC). 6. O arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º, deve ser realizado com base em critérios que guardem correspondência com a importância da lide. É cabível a redução da quantia arbitrada quando necessário à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (doc. 1, fls. 252) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 5º, caput; e 150, IV, da Constituição Federal. Alegou, em síntese, a invalidade do artigo 47-A do Anexo XV do RICMS/2002 do Estado de Minas Gerais e o caráter confiscatório das multas fiscais aplicadas. É o Relatório. DECIDO. Quanto à base de cálculo do tributo, o Tribunal a quo assentou: "São as seguintes as normas discutidas: Art. 47-A. Na hipótese de operação interestadual com mercadoria de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, ‘b’, 3, desta Parte. […] Art. 19. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é: I - em relação às operações subsequentes: a) tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, o preço estabelecido; b) tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a ordem: 1. o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação; 2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Superintendência de Tributação; ou 3. o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos,contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo. Bem de se ver que o cálculo feito pela apelante levou em consideração o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação, quando, na realidade, deveria ter considerado a margem do valor agregado (MVA). A questão em debate subsume-se à verificação e aferição correta da base de cálculo do ICMS, sob a ótica da substituição tributária, e a efetiva ocorrência de ilícito fiscal, cumprindo algumas considerações sobre o tema. Consoante Hugo Brito Machado, pelo regime da substituição tributária, ‘o ICMS antecipado, que deveria ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, é calculado sobre um valor arbitrariamente atribuído pelas autoridades fazendárias.’ (Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 27ª ed., 2006, pág.389) Na substituição tributária, como ocorre in casu, o pagamento do imposto cabe a terceira pessoa - o responsável tributário - que o recolhe de forma antecipada, sobre valor presumido, garantindo-se ao substituto meios de reaver a quantia antecipada a título de tributo da pessoa substituída, que é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte). A Constituição Federal, no artigo 150, § 7º (acrescentado pela EC 3/93), preceitua: ‘A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido’. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, em seu artigo 128: ‘Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.’ No âmbito do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual n.º 6.763/75, na linha dos preceitos da lei de normas gerais e da Constituição da República, introduz a técnica da substituição tributária em seu artigo 22. Assim, tal técnica encontra substancioso respaldo legal e constitucional, não extrapolando o RICMS/2002 sua função regulamentar. O valor do ICMS-ST é calculado por estimativa, sendo recolhido pela figura do responsável tributário nas operações por ele realizadas. A Lei Complementar 87/96, no exercício da competência legislativa que lhe foi conferida pela Constituição Federal, dispôs, no artigo : ‘A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtidas pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.’ Tratando-se de recolhimento antecipado a presunção é devida e legalmente prevista. Notadamente, não vislumbro no artigo 47-A do Anexo XV do RICMS/2002 qualquer ofensa ao Protocolo ICMS n. 11/91, nem mesmo ao artigo supracitado da LC n. 87/96, visto que autorizam tal presunção. Acerca do fim buscado pela norma atacada leciona com clareza o em. Desembargador Edgard Penna Amorim. Peço vênia para transcrever trecho do voto proferido no julgamento da Apelação Cível n. 1.0024.12.205647-6/001: [...] Registre-se que a previsão contida no art. 47-A do Anexo XV do RICMS/2002 trata-se de norma especial anti-elisiva, que visa a impedir que o contribuinte eventualmente aumente o valor de sua operação própria, aproximando-a do PMPF, no estado de origem que lhe conceda benefícios fiscais, reduzindo o montante do tributo a pagar ao estado de destino. Neste ensejo, a legislação prevê que a base de cálculo do imposto deve ser calculada de acordo com a técnica da margem de valor agregado (MVA). Vale destacar, por fim, não haver falar em violação ao princípio da isonomia ou capacidade contributiva, como alega a apelante. Isto porque cabe, a toda evidência, a exigência de ICMS/ST do substituto tributário que é o responsável tributário pelo pagamento do tributo. Os precedentes jurisprudenciais citados pela embargante, ora apelante, aliás, se referem a hipóteses diferentes, de exigência de diferenças de ICMS do substituto tributário quando o recolhimento não fora feito pelo substituído por força de liminar concedida em seu favor. [...] (Apelação Cível 1.0024.12.205647-6/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da sumula em 24/02/2014). Especificamente quanto à alegação de ausência de capacidade contributiva e citação de precedente emanado do Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 1.851/AL), esclareço que tal julgamento versou sobre hipótese diversa, não se aplicando aos casos em que o contribuinte utiliza base de cálculo em desconformidade com a legislação de regência. O em. Desembargador Eduardo Andrade tece interessantes conclusões acerca da capacidade contributiva em caso análogo: [...] Melhor sorte não assiste à apelante quando afirma que não detém capacidade contributiva para recolher os valores residuais devidos a título de ICMS/ST, o que implicaria na sua ilegitimidade passiva para sofrer execução fiscal, eis que eventual vantagem financeira obtida com a utilização do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) como base de cálculo não se relacionaria com seu o patrimônio. A uma, porque o art. 10 da LC 87/1996, ao qual se refere a apelante para sustentar a tese de ausência de capacidade contributiva, não tem aplicação na situação em testilha, haja vista que dispõe sobre o direito do substituído de restituição do imposto pago por força de substituição tributária, correspondente a fato gerador que não se realizar, não podendo ter a sua interpretação estendida para a situação em que o substituto utiliza-se de base de cálculo equivocada. A duas, porque a jurisprudência do STJ citada com destaques pela apelante trata de situação absolutamente diversa da presente. Com efeito, o entendimento das duas Turmas de Direito Público do STJ a que faz alusão o presente recurso refere-se à impossibilidade de se exigir do substituto o ICMS (ou eventuais diferenças) não recolhido durante o período em que o substituído foi beneficiado por decisão judicial que autorizou o recolhimento do tributo fora do regime mencionado, o que não se verifica nos autos. E, a três, porque em tendo sido a embargante/apelante a responsável pelo recolhimento incorreto do tributo, cabe a ela o dever de ressarcir os cofres públicos. [...].(Apelação Cível 1.0024.12.205646-8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2013, publicação da sumula em 23/10/2013)." (doc. 1, fls. 256-260) Nesse contexto, verifica-se que concluir diversamente do acórdão recorrido, quanto à adoção do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) ou da margem de valor agregado (MVA) para fins de composição da base de cálculo presumida do ICMS incidente sobre operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, demandaria a interpretação da legislação local e federal de regência, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que impossibilita o exame da matéria na via estreita do recurso extraordinário. Incidem, in casu, os óbices das Sumulas 280 e, mutatis mutandis, 636 do STF, que dispõem, respectivamente: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" e "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Em sentido semelhante, colacionam-se os seguintes julgados: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido."(ARE 1.017.919-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a legalidade da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A hipótese de cabimento inscrita no permissivo do art. 102, III, ‘d’, da Constituição da República, exige a demonstração, pela parte Recorrente, de que o Tribunal de origem ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas no condomínio federativo brasileiro, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Precedentes. 3. No particular, a parte Agravante pretende questionar a validade de ato infralegal (Decreto 43.080) de Estado-membro em face da Lei Kandir (LC 87/96). Nesses termos, não se mostra cabível a abertura da via do recurso extraordinário. 4. Considerada reflexa a ofensa à Constituição da República, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal, remete-se a matéria ao STJ para julgamento como recurso especial. Art. 1.033 do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 927.274-AgR, Rel. Min Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016)"Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Regime de substituição tributária. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, a partir de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 8º e 13) e da Lei Estadual nº 2.657/96 (art. 22). 2. A busca da concreta exegese que se extrai da Lei Complementar nº 87/96 acerca da base imponível do tributo, no regime de substituição tributária é matéria que repousa na esfera da legalidade. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido."(RE 646.737-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 3/4/2014) Demais disso, observa-se a inviabilidade da interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, porquanto não há no acórdão recorrido declaração de validade de lei local em detrimento de lei federal. Saliente-se que a análise do apelo extremo manejado com base nesse permissivo constitucional demanda a demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, o que, in casu, não ocorreu. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 717.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 28/3/12)"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, ‘d’ exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 774.514-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1/10/2010) Sobre o tema, confira-se, ainda, trecho esclarecedor do voto do Min. Marco Aurélio proferido no julgamento do AI 132.755-QO, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 26/2/2010:"Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e a federal." Por fim, no que se refere aos limites das multas fiscais, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório na seara tributária, consigne-se que a matéria, em suas diferentes hipóteses, já foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral: Tema 214, RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, e Tema 816, RE 882.461, Rel. Min. Luiz Fux (que versam sobre as multas fiscais moratórias); Tema 863, RE 736.090, Rel. Min. Luiz Fux (que versa sobre as multas fiscais qualificadas por condutas do contribuinte que vão além da simples mora no pagamento dos tributos); e Tema 487, RE 640.452, Rel. Min. Roberto Barroso (que versa sobre as multas fiscais isoladas, decorrentes do mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias). Ex positis, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, DESPROVEJO parcialmente o recurso extraordinário e, quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral, determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem (artigo 328, parágrafo único, do RISTF, na redação da Emenda Regimental 21/2007). Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-0005 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D ART-00150 INC-00004 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CTN ANO-1966 ART-00128 ART-00202 ART-00204 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00008 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00328 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00022 ART-00085 INC-00007 LET-C ART-00056 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST REG ANO-2002 ART-00047A DO ANEXO-15 ICMS REGULAMENTO, MG

Observações

05/07/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873793292/recurso-extraordinario-re-1055945-mg-minas-gerais-1245187-0420128130024

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar: MS 32930 RN 2005.003293-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2056476-95.2012.8.13.0024 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 736090 SC