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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 723651 PR - PARANÁ 500XXXX-77.2012.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-169 02/08/2017

Julgamento

29 de Junho de 2017

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 42.988/2016 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. Érico Martins da Silva requer o ingresso, como interessado, no processo. Alega ser patrono em recursos a versarem matéria similar à apreciada neste paradigma, justificando assim o interesse na intervenção. 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de figurar como patrono em outros processos não gera o direito à assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. A par desse aspecto, a participação de assistente surge no campo da excepcionalidade. O tema de fundo, de natureza tributária, diz respeito aos contribuintes em geral. Deferir o ingresso de interessado no processo é abrir margem a que muitos outros venham a postular o mesmo. O requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade do intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão da questão analisada. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça ao requerente. 5. Publiquem. Brasília, 29 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

26/07/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873793070/recurso-extraordinario-re-723651-pr-parana-5005354-7720124047201