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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Locadora de Veículos – Suspensão da exigibilidade do tributo nas futuras vendas de veículos do ativo fixo independentemente da data de sua aquisição – inadmissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido" (fl. 482) No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, alíneas a, c e d, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 150, I; 170, IV, do texto constitucional, bem como aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões recursais, alega-se que houve exigência de ICMS fundamentado em Decisão Normativa e não em lei. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 809-820). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Convênio CONFAZ nº 64/06, Decisão Normativa CAT nº 02/06) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que é devido o ICMS na operação de venda de veículo autopropulsado que explore a atividade de locação de veículos, antes de 12 meses da data de adquisição. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Insurge-se a impetrante, efetivamente, contra a cobrança de ICMS sobre a venda de veículos utilizados para locação, sua principal atividade. Alega a desnecessidade de sua permanência por, pelo menos, doze meses em seu ativo fixo para ser isenta da cobrança de ICMS. Aduz ainda a inconstitucionalidade da exigência. Sem razão, contudo. A Decisao Normativa CAT-2/06, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre a venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos, somente ‘estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de tributação a venda de bens que integram o ativo fixo, excluindo da hipótese de não-incidência as alienações ocorridas antes de dozes meses da aquisição’ (fls. 370/371). (...) E mais, segundo ainda a Cláusula primeira do Convênio ICMS 64/06: ‘Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste convênio.’ (...) Não se pode negar que a revenda é decorrência lógica e necessária da própria atividade principal da autora (locação de veículo). Ela mantém a frota nova e utilizável, melhora a qualidade no serviço prestado. É, em última análise um dos pontos relevantes para suplantar a concorrência. Logo, não se pode negar que a revenda dos veículos imobilizados (e, acrescente-se, a qualquer tempo), seja aspecto essencial do objetivo social da autora". (fls. 483/485) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Habitualidade na venda de veículos em prazo inferior a 12 meses. Incorporação ao ativo fixo. Questão decidida com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas dos autos. Afronta reflexa. Súmula nº 279/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional (Decreto nº 44.389/2006; Convênio CONFAZ nº 64/2006; Lei nº 6.673/75 e LC nº 87/96). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. A análise da ocorrência ou não do fato gerador do ICMS (circulação de mercadorias) nas vendas dos veículos em prazo inferior a 12 meses demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o qual se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça" . (RE 949.369 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.2.2017)"DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido". (ARE 715.383 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.10.2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2017 Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado eletronicamente

Referências Legislativas

Observações

04/06/2018 Legislação feita por:(JRR).
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