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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34717 PR - PARANÁ XXXXX-79.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) ROBSON MARTINS, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Robson Martins em face do Conselho Nacional do Ministério Público em face de três decisões do CNMP: "1ª) a do Plenário, que referendou o afastamento de 120 dias (...) na passagem da Sindicância para PAD, 2ª) a do Plenário, que referendou a instauração de PAD feita singularmente pelo Corregedor (...) e 3ª), a decisão do Plenário, datada de 14.3.17, que acolheu voto do Relator do PAD para julgar improcedente o pedido de suspensão do feito, ao mesmo tempo em que considerou intempestivos os embargos de declaração opostos na Sindicância" Em suas razões iniciais, narra o impetrante que, por decisão singular datada de 30.01.17, o Corregedor Nacional do MP determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do impetrante, ocupante do cargo de Procurador da República, "em virtude da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa que teriam importado em enriquecimento ilícito", e, ainda, determinou o afastamento cautelar do impetrante de suas funções, pelo prazo de 120 dias. Prossegue a narrativa aduzindo que ambas as deliberações foram referendadas pelo Plenário do CNMP: (i) o afastamento liminar e temporário do impetrante, por 120 dias, em 30.01.17; e (ii) a deliberação de instauração de PAD, realizada juntamente com outros 34 processos, em 14.02.17. Na sequência, o impetrante teria oposto Embargos de Declaração com efeitos modificativos, que restaram, em 14/3/17, rejeitados por intempestivos, ocasião em que o Plenário também julgou improcedente o pedido de suspensão do feito. Defende a existência dos seguintes vícios nas deliberações plenárias, por: (i) Cerceamento de Defesa. Arqui que "para as sessões de julgamento dos dias 30.1.17, 14.02.17 e 14.03.17, não foram intimados o sindicado e seu defensor" o que os teria impedido de "apresentar memorial, acompanhar a sessão de julgamento, prestar esclarecimentos sobre matéria de fato, suscitar questão de ordem e proferir sustentação oral". Suscita, no ponto, em defesa de seu alegado direito, o regimento interno do CNMP (art. 41, caput, §§ 1º e 2º) e a Lei 9.784/00, em seu art. 26, § 2º, (por força do qual, defende o impetrante, se exigiria antecedência mínima de três dias úteis para as intimações em processos administrativos) e em seu art. 28 ("Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse"). Sustenta que haveria precedente específico sobre a matéria nesta Corte, "tratada na sessão do dia 14.02.17, quando foi referendada a instauração de PAD previamente feita por ato singular do Corregedor Nacional do Ministério Público. Ao apreciar o pedido de Medida Cautelar em Mandado de Segurança 34.675-DF, impetrante Dilton Carlos Eduardo França, em 14.03.17, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da matéria, deferiu o pedido liminar"para suspender os acórdãos impugnados", condicionando a continuação do julgamento à"prévia notificação do impetrante da inclusão do feito em pauta". (ii) Quebra indevida de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de correspondência, por ato singular nos autos da sindicância. Argui que o procedimento de sindicância, não obstante seu caráter de mera coleta sumária de provas,"manteve-se em aberto (...) por quase ano, com prorrogações repetidas, ouviram-se testemunhas sem qualquer aviso prévio ao sindicado, quebrou-se seu sigilo bancário, fiscal, telefônico e de correspondência, sem qualquer autorização judicial, realizando atos completos que nada têm a ver com uma Sindicância, conceitual e legalmente um procedimento simples de"mera coleta sumária de provas". Nada houve de sumário nessa Sindicância: ao contrário, foi feita uma devassa profunda na vida e na atuação funcional do sindicado". Mais adiante, aponta que:"a Corregedoria do CNMP, ao quebrar os sigilos de dados e telemáticos do requerente (fls. 216, 218, 240-241, 244-277, 510-519, 758-793, 802-822, 1197-1199, 1214, 1215, 1257-1296, 1298-1299, 1311-1312, 1315, 1419, 1453-1500, 1719-1729), sem autorização judicial do TRF4, violou frontalmente a lei 12.965/2014, em especial o artigo , incisos I a III". (iii) Salto indevido da fase de Inquérito Administrativo, previsto na LC 75/93. Defende o impetrante que, pela LC 75, não se passa diretamente da Sindicância ao PAD, pois"coletados os dados sumariamente, na fase de sindicância, são eles usados na fase seguinte, que é a do Inquérito Administrativo, caso existam informações relevantes que justifiquem o prosseguimento da investigação", pelo que seria ilegal o ato que convalidou a instauração de processo disciplinar em sequência à sindicância. (iv) ilegalidade da instauração de PAD por decisão monocrática do próprio Corregedor Nacional. Argui que o STF na ADI 5.125-DF,"conferiu interpretação conforme ao artigo 18, VI, segunda parte, do RICNMP, a fim de determinar que a instauração do PAD só se dê ad referendum do Plenário". E, no caso,:"até 14.02.17, não havia qualquer manifestação do Plenário quanto à instauração de PAD, razão pela qual devia a decisão do Corregedor Nacional sujeitar-se ao que decidido na Medida Cautelar, suspendendo-se o processo (Sindicância e PAD consequente) até que houvesse oportuna manifestação do Plenário do CNMP"(v) Afastamento do sindicado se deu com base no art. 77, § 3º, do RICNMP, que estaria com aplicação suspensa por Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 5.125-DF. Defende que o afastamento liminar do impetrante das suas funções só poderia ocorrer nos termos do art. 260 da Lei Complementar 75/93, que prevê a decretação de afastamento liminar temporário de membro do MPF apenas no bojo de PAD. Além disso, prossegue, o afastamento precisaria ser fundamentado, o que não teria ocorrido na espécie. (vi) a sindicância e o PAD não poderiam ter sido iniciados por denúncia anônima; Argui que" a Sindicância, na esfera funcional, assemelha-se ao inquérito policial na esfera criminal, portanto, o Corregedor Nacional do CNMP deveria, sem nenhuma dúvida, ter arquivado sumariamente a sindicância, por se tratar de denúncia anônima, ou ter feito diligências preliminares, com as devidas cautelas de sigilo, em sede de Reclamação Disciplinar, para fins de confirmação do aduzido no email anônimo "Após os apontamentos de nulidade, requereu, ao final:"6.1. A concessão de medida liminar para o fim de suspender a eficácia dos atos questionados, exarados pelo Corregedor Nacional do MP e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, entre eles o afastamento do impetrante, seu referendo pelo Plenário, a instauração de PAD e seu referendo pelo Plenário, bem como o acórdão que julgou Embargos de Declaração como Questão de Ordem em 14.03.17; (…) 6.5. No mérito, seja a ordem concedida, com a anulação de todos os atos apontados como coatores, especificamente o afastamento do impetrante pelo Corregedor Nacional, a decisão do CNMP que o referendou, a instauração de PAD pelo Corregedor Nacional e também a decisão do CNMP que a referendou, tudo sem inclusão em pauta e intimação pessoal do impetrante, bem como a anulação do acórdão que julgou embargos de declaração como Questão de Ordem, indeferindo-os em 14.3.17". Em petição juntada ao item 46 dos autos eletrônicos, o impetrante aponta a perda parcial do objeto da presente demanda, pois:"em sessão do dia 04.4.2017, referendou pelo Plenário o afastamento do impetrante e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, de modo que apenas esta parte da impetração foi atendida na via administrativa. Por esta razão, o Mandado de Segurança deverá continuar tramitando para que sejam analisadas e dirimidas as demais questões arguidas na inicial da ação mandamental". Informações prévias apresentadas. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, determino à Secretaria que promova a juntada das informações preliminares remetidas pelo CNMP aos autos eletrônicos. Após, faça-se juntada, em campo próprio desses mesmos autos, dos documentos constantes da mídia eletrônica encaminhada pela autoridade impetrada por meio da petição nº 32114/17. Na sequência, atribua-se o caráter sigiloso ao processo, visando resguardar as informações cujo sigilo é constitucionalmente protegido, constantes da documentação. No mérito, tenho que é o caso de negar seguimento ao mandamus. Começo, de início, por afastar da apreciação destes autos as alegações concernentes à instauração da sindicância nº 316, ante o reconhecimento, no ponto, da decadência. Com efeito, a instauração da combatida sindicância se deu, em 1º de abril de 2016, tendo a presente impetração ocorrido em 28/3/17. Quanto às demais alegações, não obstante o esforço argumentativo expendido por Robson Martins acerca de irregularidades alegadamente praticadas no âmbito do CNMP, inexiste demonstração de contrariedade ao postulado do devido processo administrativo no PAD nº 58/2017. Consoante já reconhecido pelo impetrante, o Plenário, em 7/4/17, diante da liminar deferida nos autos do MS nº 34.675/DF pelo Ministro Roberto Barroso - para"suspender os acórdãos impugnados, sem prejuízo de que o Plenário do CNMP repita, de pronto, os atos, com a prévia notificação do impetrante da inclusão do feito em pauta"-, submeteu o processo ora impugnado a novo referendo do Plenário, conforme a ementa que segue:"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO REFERENDO DO PLENÁRIO E RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE E SEUS PROCURADORES. PROCEDÊNCIA. 1. Processo administrativo disciplinar instaurado por decisão monocrática do Corregedor Nacional, referendada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, com a ratificação dos atos até então praticados. 2. Decisão que determinou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar referendada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 34.675/DF, da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, determinando suspensão dos acórdãos impugnados, sem prejuízo de repetição do ato mediante prévia notificação da parte. 4. Parte processada e sua procuradora prévia e pessoalmente intimados da inclusão do feito em pauta. 5. Novo referendo pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público da decisão que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar, com a ratificação dos atos praticados. 6. Referendo do afastamento do processado. 7. Referendo da decisão que indeferiu o sobrestamento da tramitação deste processo administrativo disciplinar."(grifei) Nessa ocasião, como o julgado fez consignar – e a informação prévia do impetrado reafirma – houve intimação do impetrante da inclusão do feito em pauta, tendo inclusive o seu patrono realizado sustentação oral na sessão de 4 de abril de 2017. Vide trecho da informação prestada pelo impetrado:"após a concessão de medida liminar nos autos do MS nº 34.675/DF, deferida em processo disciplinar da relatoria deste Conselheiro, determinei que todos os processos disciplinares sob a minha relatoria fossem novamente submetidos ao referendo do Plenário do CNMP, após prévia intimação das partes. Por essa razão, o Plenário deste Conselho, na Sessão Extraordinária designada para o dia 04 de abril do corrente ano, após prévia e pessoal intimação da parte processada, ora impetrante, e de seu advogado, referendou a decisão do Corregedor Nacional que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Procurador da República Robson Martins, ratificando todos os atos até então praticados"A participação do causídico na sessão de julgamento em que ratificados os atos monocráticos proferidos torna insubsistente a alegação de cerceamento de defesa. Prosseguindo na avaliação da demanda, observo que o afastamento liminar do impetrante restou determinado com base nos arts. 77, § 2º do RICNMP e 260 da LOMPU, na mesma ocasião em que, em face dele, fora instaurado processo disciplinar. Posteriormente, se teve a ratificação dos atos pelo Plenário. Não houve, desse modo, determinação de afastamento em sede de sindicância. Atente-se, ainda, que o art. 77, § 2º do RICNMP não teve sua eficácia atingida pela decisão proferida nos autos da ADI nº 5.125/DF, ante a ausência de qualquer pronunciamento liminar sobre a aludida norma, pelo que o afastamento realizado sob sua previsão não traduz inconstitucionalidade. Quanto à alegação de salto indevido da fase de Inquérito Administrativo pois, argumenta o impetrante, não se passa diretamente da Sindicância ao PAD, observo inexistir afronta à legislação pertinente. Note-se que as disposições procedimentais atinentes aos processos em curso no CNMP estão dispostas no regimento interno do Conselho e nas resoluções que lhe são próprias, pelo que não há que se pretender, nesse particular, impor o regramento da LC nº 75/93, que se aplica apenas"no que couber"(art. 86, do RICNMP). No caso, o regimento interno do Conselho prevê de modo expresso em seu art. 84 a possibilidade de instauração de PAD após a conclusão da sindicância, pelo que inexistindo omissão não há razão para aplicação da LC nº 75/93 ao caso. Vide os dispositivos:"Art. 84 Encerrada a instrução, será elaborado relatório conclusivo, cabendo ao Corregedor Nacional arquivar a sindicância ou propor ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, indicando, neste caso, os fundamentos da decisão, a infração cometida e a sanção que entender cabível. Art. 85 Os autos da sindicância poderão ser apensados ao processo disciplinar dela decorrente. Art. 86 Os procedimentos da reclamação e da sindicância contra membro do Ministério Público obedecerão, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e na legislação estadual editada com amparo no art. 128, § 5º, da Constituição Federal, conforme o caso". No que respeita à alegação de que a sindicância e o PAD não poderiam ter sido iniciados por denúncia anônima, é de se ter em foco o poder-dever da Administração (aí incluído o CNMP) de apurar condutas em tese violadoras das disposições funcionais dos seus servidores ou membros de carreira, sempre que elementos indiciários se apresentem. Por essa razão, esta Corte já teve oportunidade de firmar inclusive em âmbito de investigação penal, que a peça apócrifa não é, por si, suficiente para medidas de persecução, razão pela qual se faz necessária medidas prévias de apuração para averiguação sumária. Vide:" HABEAS CORPUS "– RECURSO ORDINÁRIO – MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "– LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – DELAÇÃO ANÔNIMA – ADMISSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGITIMADORES DE SEU ACOLHIMENTO – DOUTRINA – PRECEDENTES – PRETENDIDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO" HABEAS CORPUS "– PRECEDENTES – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de"persecutio criminis". – Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima ("disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária,"com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da"persecutio criminis", mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. – Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, notadamente em matéria de produção probatória, as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"– Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA EM SEDE DE" HABEAS CORPUS "– O processo de" habeas corpus ", que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes". (RHC XXXXX/RS, Relator o Min. Gilmar Mendes, Relator p/ Acórdão: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 26/2/15) No caso da persecução administrativa disciplinar, a sindicância exerce a função de procedimento investigativo prévio, no bojo do qual se faz possível, inclusive, a análise dos elementos indiciários apontados em documentos apócrifos. Atente-se para a definição de sindicância constante do art. 81 do RICNMP: "procedimento investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público". Por todo exposto, nego seguimento ao mandamus. Prejudicado o pedido de concessão da liminar. Promova, ainda, a Secretaria a juntada das informações preliminares remetidas pelo CNMP aos autos eletrônicos, fazendo, inclusive juntada, em campo próprio desses mesmos autos, dos documentos constantes da mídia eletrônica encaminhada pela autoridade impetrada por meio da petição nº 32114/17. No mesmo passo, atribua-se o caráter sigiloso ao processo, visando resguardar as informações, constantes da documentação, cujo sigilo é constitucionalmente protegido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de junho de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00128 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00260 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009784 ANO-2000 ART-00026 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-2017 ART-00041 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00041 ART-00077 PAR-00002 ART-00086 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP

Observações

13/06/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873793020/mandado-de-seguranca-ms-34717-pr-parana-0003087-7920171000000

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