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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0509855-89.2015.4.05.8100 CE - CEARÁ 0509855-89.2015.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-229 06/10/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, que manteve sentença de improcedência, entendeu constitucional a delegação da Lei 10.480/2002 para que o Procurador-Geral Federal regulamente a progressão funcional na carreira. Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, aponta-se violação ao 84, VI e § 1º, do texto constitucional. Sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, inciso V, da Lei 10.480/2002 e da Portaria 468, de 22.12.2005, editada pelo Procurador-Geral Federal, que acabaram usurpando a competência reservada ao Presidente da República para expedir decreto regulamentar referente à organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos, competência essa passível de delegação apenas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, ao consignar a constitucionalidade dos referidos diplomas legais, que preveem a possibilidade de veiculação das matérias referentes à organização e funcionamento da Administração Pública Federal por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, assentando a inexistência de reserva regulamentar, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional nº 24/02 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC nº 24/02 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. 4. Ação direta julgada procedente." (ADI 2.654, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 9.10.2014, grifos nossos). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (adi 2.329, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.6.2010, grifos nossos) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.755, DE 14.05.04, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO. ARTS. 61 § 1º, II, E E ART. 84, VI, DA CARTA MAGNA. (…) 3. É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente". (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 2.12.2005, grifos nossos). No julgamento da ADI 2.372-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Dj 28.11.2003, o então Relator ressaltou, quanto à matéria, o que segue: "Trata, isto sim, de estabelecer uma nova atribuição de órgão da administração pública (ainda que autárquico), para o que a Constituição Federal de 05.10.1988, em seus texto originário, exigia lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘e’ - ‘criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública’). Tal dispositivo constitucional não subsiste, diante da nova redação da referida alínea ‘e’, introduzida pela E.C. Nº 32/2001, que alude apenas a ‘criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI’. Vale dizer, a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de Lei, de iniciativa do Poder Executivo. E, uma vez criado o órgão, sua organização e funcionamento será regulado por Decreto (art. 84, VI). Em se tratando de órgão autárquico, surgiria a dúvida, quanto a esse Poder de organização por Decreto. Mesmo sendo a autarquia um órgão da administração pública, ainda que indireta. De qualquer maneira, não se pode compreender que o Poder Legislativo, sem iniciativa do Poder Executivo, possa alterar atribuições de órgãos da Administração Pública, quando a este último cabe a iniciativa de lei para criá-los e extingui-los. De que adiantaria ao Poder Executivo a iniciativa de Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois, sem sua iniciativa, outra Lei pudesse alterar todas as suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las? Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a iniciativa de Lei que diga respeito a sua própria organização, com ocorre, também, por exemplo, com o Poder Judiciário."(grifos nossos) Assim, tendo em vista que esta Corte concedeu interpretação ao art. 61, II, § 1º, e, CF/88, mesmo com a redação que lhe foi dada pela EC 32/01, no sentido de ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo lei que trate sobre organização e funcionamento da Administração Pública, matéria passível de ser disciplinada por meio de Decreto, quando não importar em aumento de despesa (art. 84, VI, CF/88), deve ser mantido o acórdão recorrido. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Decretos 84.669/1980 e 89.310/84, e a Lei 10.909/2004) assentou competir à Procuradoria-Geral Federal editar Portarias regulamentando a promoção e progressão dos Procuradores Federais, tendo em vista a previsão legal que confere à autoridade máxima do órgão ‘disciplinar e efetivar as promoção e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal’ e ‘editar e praticar os atos normativos ou não inerentes a suas atribuições’. Neste sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 1056098, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.8.2017; ARE 1056097, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.8.2017; ARE 1056100, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.8.2017. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/08/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873792994/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1054354-ce-ceara-0509855-8920154058100

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