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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5724 PI - PIAUÍ XXXXX-10.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Competência legislativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicação. Lei estadual dispondo sobre extratos telefônicos de planos pré-pagos. Cautelar deferida. 1. A Lei estadual nº Lei 6.886/2016 impôs novas obrigações aos prestadores de serviços de telefonia. Contudo, cabe à União a competência para explorar os serviços de telecomunicações e para legislar privativamente a seu respeito (arts. 21, XI, e 22, IV, CF). Verossimilhança do direito demonstrada. 2. Norma estadual que estabelece sanção de multa em desfavor das eventuais empresas infratoras. Perigo na demora configurado. 3. Liminar deferida. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação das Operadoras de Celulares – ACEL e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX, em face da Lei 6.886, de 5 de setembro de 2016, do Estado do Piauí, que dispõe sobre o fornecimento pelas operadoras de telefonia móvel e fixa de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos. Confira-se o teor da norma: "Art. 1 º As operadoras de telefonia móvel e fixa que prestam serviços no âmbito do Estado do Piauí fornecerão aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como" plano pré-pago ", extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como ‘planos pós-pagos’. Art. 2º Os extratos de contas, bem como, os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados aos clientes nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento das contas de serviços prestados mediante contratos conhecidos como ‘planos pré-pagos’. Art. 3º O referido extrato deverá conter, no mínimo: I - data e hora da ligação; II - duração; III - o número chamado; IV - relação de mensagens enviadas e recebidas; IV - respectivos custos, e V - impostos incidentes. Art. 4º Sem prejuízo das penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, ou outra que a substitua, o descumprimento da presente lei acarretará à operadora responsável, a pena de multa no valor de 100 (cem) UFR/PI - Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí vigente, por número de celular que utilize os serviços da operadora na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, prejudicado em função do descumprimento desta Lei. Parágrafo único. Os valores arrecadados em função deste artigo serão revertidos ao Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção. Art. 5º A fiscalização desta Lei, bem como a aplicação de sanção, caberá aos órgãos de Defesa do Consumidor. Art. 6º As operadoras terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei."2. Alegam as requerentes que a lei é formalmente inconstitucional, tendo em vista a competência da União para explorar e legislar privativamente sobre serviços de telecomunicação (CF/88, art. 21, XI e 22, IV, c/c art. 175, par. único). Destacam, ainda, a existência de perigo na demora no presente caso, uma vez que a lei impugnada estabeleceu o prazo de 180 dias para que as operadoras se adequassem às suas disposições e previu a aplicação de penalidades, em caso de inobservância. Com base nesses fundamentos, pedem a suspensão liminar da norma. 3. A Exma. Sra. Advogada-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da cautelar, reconhecendo a plausibilidade do direito alegado, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, bem como a existência de periculum in mora, ante a possibilidade de penalização das empresas que não se adequarem ao teor da norma. 4. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República manifestou-se, primeiramente, pela ilegitimidade ativa das requerentes, por entendê-las representativas de parte de uma categoria apenas. Caso superada a preliminar, opinou pela concessão da cautelar. 5. É o breve relatório. 6. Inicialmente, no que respeita à preliminar suscitada, observo que as requerentes – ACEL e ABRAFIX – constituem entidades de abrangência nacional, representativas, respectivamente, das empresas privadas prestadoras do Serviço Móvel Celular (SMC) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e que essas são as duas categorias afetadas pela norma impugnada. Registro, ainda, que este Tribunal tem diversas decisões reconhecendo a legitimidade ativa de ambas as associações para a propositura de ação direta. Nessa linha, quanto à ACEL, v. ADI 5569, rel. Min. Rosa Weber; ADI 4715 MC, rel. Min. Marco Aurélio; ADI 3.846, rel. Ministro Gilmar Mendes; e, quanto à ABRAFIX, v. ADI 4477, rel. Min. Rosa Weber; ADI 4603, rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4369, rel. Min. Marco Aurélio. Diante disso, reputo que as requerentes possuem legitimidade para ajuizar ação direta. 7. Feitas essas considerações, passo a apreciar o pedido de cautelar. Sobre ele observo que a Constituição Federal, em seus artigos 21, XI, e 22, IV, estabelece caber à União explorar serviços de telecomunicações, bem como legislar privativamente sobre eles[1]. No entanto, a norma estadual impugnada, editada pelo Estado do Piauí, cria obrigações para as prestadoras de serviços de telefonia e fixa sanções em caso de seu descumprimento. Procede, portanto, em um juízo preliminar, típico das cautelares, a alegação de usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria. De fato, é vasta a jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 4.083, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) "Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais."(ADI 4.401-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes)"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2ª DA LEI 18.403/2009, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO DE O FORNECEDOR INFORMAR, NO INSTRUMENTO DE COBRAÇA ENVIADO AO CONSUMIDOR, A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. OFENSA AOS ARTIGOS 21, XI, 22, IV, e 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. I. Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. II Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403, de 28/9/2009, do Estado de Minas Gerais, tão somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações delegados pela União." (ADI 4.533-MC, Rel. Min. Edson Fachin) 8. Não há dúvida tampouco sobre a existência de perigo na demora, uma vez que a norma está produzindo efeitos e que a sua inobservância ensejará a penalização das empresas que a infringirem. 9. Diante do exposto, defiro a liminar para suspender a aplicação da Lei 6.886/2016 do Estado do Piauí. Inclua-se o feito em pauta, para apreciação da cautelar pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de junho de 2017 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Notas: [1] "Art. 21. Compete à União: (...); XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…); IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão."

Referências Legislativas

Observações

17/05/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873792819/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5724-pi-piaui-0006021-1020171000000

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