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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005946-20.2012.4.02.5050 ES - ESPÍRITO SANTO 0005946-20.2012.4.02.5050

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) EUGENIO CANTARINO NICOLAU, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-169 02/08/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001. LEIS 10.480/2002 E 10.909/2004. DECRETOS 84.669/1980 E 89.310/1984. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA REGULAMENTAR AO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , caput, I, XXXV, LV e LXIX, e 84, II, VI, a, e parágrafo único, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Para divergir das razões do referido acórdão seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001, Leis 10.480/2002 e 10.909/2004, e Decretos 84.669/1980 e 89.310/1984), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção horizontal. Lei estadual 10.961/92 e Decreto 36.033/94. 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 280 e 636 do STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 764.144-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido."(RE 597.320-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 3/11/2010) Demais disso, destaco que a parte agravante não demonstrou especificamente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado o artigo , caput, I, XXXV, LV e LXIX, da Constituição Federal. Tal circunstância impede a apreciação do recurso extraordinário, em face da deficiência de sua fundamentação. Incide, pois, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não demonstrou na petição de recurso extraordinário de que forma ocorreu a violação ao art. 97 da Constituição. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento."(AI 620.398-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 22/2/2011)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGOS 39, CAPUT, 61, § 1º, II, ‘A’, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE 630.531-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/5/2014) Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

05/07/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873792426/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1056100-es-espirito-santo-0005946-2020124025050

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