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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0301124-02.1990.4.03.6102 SP - SÃO PAULO 0301124-02.1990.4.03.6102

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) USINA SANTA LYDIA S.A. E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-170 03/08/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE A PARTIR DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (fl. 938), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (fl. 560) que assentou, in verbis: "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL – DECRETOS-LEIS 308/67 E 1.952/82 – CONSTITUCIONALIDADE – CARTA DE FIANÇA. 1 - A contribuição e o respectivo adicional, criados pelos Decretos-leis 308/67 e 1.952/82, incidentes sobre açúcar e álcool destinados ao consumo interno, têm natureza jurídica de intervenção da União no domínio econômico relativo à área de agroindústria canavieira e fundamento de validade no art. 157, §§ 8º e 9º da Constituição Federal de 1967. 2 – Possibilidade de delegação do exercício da competência ao Conselho Monetário Nacional, órgão do Poder Executivo, para alterar a alíquota da contribuição e seu adicional, incidentes sobre operações com açúcar e álcool, tendo em vista a previsão do art. 21, I e § 2º da Emenda Constitucional 01/1969. 3 - Constitucionalidade da contribuição e do respectivo adicional, em face da atual Constituição da República, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 214.206-AL, Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/10/1997, DJ 29/05/1998, pág. 16). 4 - Legalidade dos atos do Instituto do Açúcar e do Álcool, que fixaram o pagamento da contribuição e seu adicional em 15% e 10% respectivamente, porquanto o Decreto-lei nº 1.952/82 incumbiu ao extinto I.A.A. o exercício de qualquer atribuição relacionada à intervenção no domínio econômico (arts. 6º e 7º). 5 - Não constatada a irregularidade apontada pela União Federal, no que se refere à carta de fiança apresentada pela impetrante Usina Santa Lydia S/A, única remanescente no feito. 6 - Apelação e recurso adesivo desprovidos." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos (fl. 914) nos termos da ementa, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA PELO STJ. VÍCIO SANADO. CONTRIBUIÇÃO AO AÇÚCAR E ÁLCOOL (IAA) E ADICIONAL. DL Nº 308/67, ALTERADO PELO DL Nº 1712/79 E 1952/82. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SOB OUTORGA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constitucionalidade e recepção, na condição de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88), da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), criada pelo Decreto-Lei nº 308/67, com as alterações dos Decretos-Leis nº 1712/79 e 1952/82 (Recurso Extraordinário nº 214.206-9/AL, Rel. Min. Carlos Velloso). 2. Reconhecida a legitimidade da delegação de atribuições ao Conselho Monetário Nacional, sob outorga do Ministério da Indústria e do Comércio, bem como a recepção pela Constituição Federal de 1988 da contribuição ao açúcar e álcool (IAA) e seu adicional, nos moldes cobrados na vigência das Constituições anteriores de 1967 e 1969, respaldada pelo Decreto-Lei nº 1.952/82, não se sustenta a tese da impetrante de ilegalidade da exação por ausência de publicação dos atos legais e infralegais, devendo ser mantida a exigibilidade da exação no mês de junho/1990." Novos embargos de declaração opostos foram desprovidos (fl. 930). Nas razões do apelo extremo, o contribuinte sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 149 e 150, I, da Constituição Federal e 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Alegou que a contribuição deveria ser pautada pelo último Ato do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) publicado antes de promulgação da Constituição de 1988. É o relatório. DECIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contribuição ao IAA, na forma prevista nos Decretos-leis 308/1967, 1.712/1979 e 1.952/1983, é compatível com a Constituição de 1967 e com a Emenda Constitucional 1/1969, tendo a Constituição Federal de 1988 recepcionado a referida legislação tal como concebida, não se admitindo, entretanto, a fixação ou a variação de alíquotas por autoridade administrativa, em homenagem ao princípio da legalidade. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido."(RE 214.206, Redator p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ de 29/5/1998)."CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa, ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários nº 238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil."(RE 545.470-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/2/2014)."AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS NÃO FOI RECEPCIONADA. ALCANCE DOS PRECEDENTES. É compatível com os precedentes desta Corte a decisão que reconhece a recepção das exações pela Constituição de 1988, mas estabelece que após a referida promulgação a alíquota não pode ser modificada por entidade desprovida de mandato legislativo, de modo que o tributo deve ser calculado de acordo com a alíquota válida no momento da promulgação. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(RE 597.098-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 17/11/2011). Ex positis, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para consignar a exigibilidade do tributo com observância das alíquotas vigentes quando da promulgação da Constituição de 1988. Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/06/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873792278/recurso-extraordinario-re-1055368-sp-sao-paulo-0301124-0219904036102