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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5638 CE - CEARÁ XXXXX-29.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Admito, na condição de "amicus curiae", a Confederação Nacional de Municípios – CNM, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão da Confederação Nacional de Municípios – CNM como "amicus curiae", assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões concernentes ao fundo da controvérsia constitucional. 2. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Ressalto, ainda, por oportuno, a significativa importância da intervenção formal do "amicus curiae" nos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade, como tem sido reconhecido pela própria jurisprudência desta Suprema Corte: "’AMICUS CURIAE’ – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) – DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE’ – NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO ‘AMICUS CURIAE’ NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA." (ADPF 187/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED EMR-000015 ANO-2004 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

10/07/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873783541/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5638-ce-ceara-0064319-2920161000000

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