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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9958620-44.2014.1.00.0000 BA - BAHIA 9958620-44.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) JEOÁS NASCIMENTO DOS SANTOS, PACTE.(S) JOSAFÁ RAMOS DOS SANTOS, PACTE.(S) GILVAN SOUZA SANTANA, PACTE.(S) BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Publicação
DJe-114 31/05/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES POLÍTICOS E CRIMES COMUNS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. ANISTIA QUE INICIALMENTE NÃO ALCANÇAVA OS CRIMES OBJETO DA AÇÃO PENAL. LEI SUPERVENIENTE QUE EFETIVAMENTE ESTENDEU A ANISTIA AOS CRIMES POLÍTICOS. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal praticado nos autos de ação penal em que se apura crime político. Precedentes. 2. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia quando não evidentes. Precedentes. 3. No momento da impetração, os pacientes não haviam sido alcançados pela anistia de que tratava a Lei nº 12.505/2011, na redação dada pela Lei nº 12.848/2013, porquanto especificamente dirigida a crimes militares e conexos, dela expressamente excluídas infrações previstas no Código Penal e em leis penais especiais. 4. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo (Inq 2.774, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Lei posterior (Lei nº 13.293/2016) que efetivamente anistiou os crimes políticos, repercutindo no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 6. Lei de anistia que não se mostra eivada do vício de inconstitucionalidade. Competência do Poder Legislativo para a concessão da anistia. Inocorrência de afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade. 7. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal em relação aos denunciados por crimes políticos e de formação de quadrilha. Os autos do processo, no que se refere ao crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser remetidos à Justiça Comum estadual (2ª Vara Criminal de Salvador), para processo e julgamento, na medida em que não subsiste competência federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia ASPRA/BA, em favor de Jeoás Nascimento dos Santos e outros contra ato do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. 2. Os pacientes respondem à ação penal 0015051-26.2013.4.01.3300 pela prática de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei nº 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante a greve da Polícia Militar da Bahia ocorrida em 2012. 3. A impetrante alega que a ação penal movida pelo Ministério Público Federal não contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, tendo em conta que a Lei 12.848/2013 teria promovido a extinção da punibilidade desses crimes, ao anistiar as condutas. 4. Argumenta, também, que a inicial acusatória é inepta, pois não apresenta a descrição minuciosa dos fatos criminosos, com a devida individualização das condutas dos pacientes. 5. Afirma, ademais, que diversas provas teriam sido produzidas por magistrado absolutamente incompetente, em afronta à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o conflito de competência entre a Justiça Militar Estadual e o Juízo da 17ª Vara Federal. 6. Sustenta, ainda, que os pacientes não cometeram nenhum crime, mas tão somente estavam exercendo a liberdade de associação e representatividade associativa para defesa dos direitos da classe. 7. Aduz, por fim, a inconstitucionalidade da Lei de Segurança Nacional. 8. Por todas essas razões, pugna pelo deferimento de liminar, a fim de que seja suspensa a ação penal 0015051-26.2013.4.01.3300. 9. No mérito, requer a impetrante o "trancamento da persecução penal e seu arquivamento em razão extinção da punibilidade e da ausência de justa causa para a imputações formuladas contra os pacientes". 10. É o relatório do Min. Ricardo Lewandowski ao indeferir a liminar. 11. Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ. Após, em nova manifestação, opinou pelo conhecimento da ordem e, no mérito, por sua denegação. 12. Posteriormente, a Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, concedeu anistia aos crimes políticos praticados por bombeiros e policiais militares que participaram dos movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. 13. Instado a se manifestar conjuntamente nestes autos do HC 122.201 e nos das ações penais nº 927 e 961, o Ministério Público Federal requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, forte no entendimento de que esta norma violaria a hierarquia e disciplina que regem a vida militar e que possuem assento constitucional. 13. Esse é o Relatório. Decido. 14. Inicialmente, observo que em relação ao paciente Benevenuto Daciolo esta Corte passou a ter competência originária para o processo e julgamento da ação penal. 15. Os pacientes estão sendo acusados, na Ação Penal nº 0015051-26.2013.4.01.330, entre outros delitos, de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Embora já devesse ter sido substituída, de longa data, por uma Lei de Defesa do Estado Democrático, o fato é que o referido diploma ainda continua em vigor. Como consequência, a hipótese atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, II, b, combinado com o art. 102, i, i, da CF/88. Vejam-se, nessa linha, os seguintes julgados: "[...] Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância, esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional."(RC 1.468-segundo, Relator p/o acórdão o Min. Maurício Corrêa)"[...] é de reconhecer-se que, de acordo com a regra do art. 102, II, b, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar, em recurso ordinário, o crime político, o qual, de outra parte, em primeiro grau, é julgado por Juiz Federal. Trata-se de exceção à regra do art. 108, II, da Carta, incidindo no caso, consequentemente, o art. 102, I, i, que prevê a competência desta Corte para o julgamento do habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância." (HC 74.782, Rel. Min. Ilmar Galvão) 16. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o trancamento da ação penal só é possível quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 17. As peças que instruem a impetração não evidenciavam, de plano e no momento da impetração, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse o pleiteado encerramento prematuro do processo-crime. 18. Com efeito, os pacientes foram denunciados pela suposta prática de crimes previstos tanto na Lei de Segurança Nacional como também no Código Penal. O outro corréu na ação penal, Marco Prisco Caldas Machado, que não figura como paciente neste habeas corpus, fora também denunciado pela prática de conduta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Em princípio, portanto, os acusados não foram alcançados pela anistia concedida pela Lei nº 12.505/2011, com a redação conferida pela Lei nº 12.848/2013: "Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas leis penais especiais.". 19. Segundo a denúncia, são os seguintes delitos: JEOÁS NASCIMENTO DOS SANTOS: art. 18 da Lei nº 7.170; art. 23, IV, da Lei nº 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; JOSAFÁ RAMOS DOS SANTOS: art. 15, S 1º, b da Lei nº 7.170 e art. 288, parágrafo único, CP; GILVAN SOUZA SANTANA: art. 15, S 1º, b da Lei nº 7.170 e art. 288, parágrafo único, CP; BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS: art. 18 da Lei nº 7.170; art. 23, IV, da Lei nº 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; DAVID SALOMÃO DOS SANTOS LIMA: art. 23, IV, da Lei nº 7.170 e art. 288, parágrafo único, CP. JEANE BATISTA DE SOUSA: art. 23, IV, da Lei nº 7.170 e art. 288, parágrafo único, CP. 20. Registro que a denúncia se encontra fundamentada em dados objetivos, apurados na fase de investigação criminal, atendendo, portanto, às exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal. Devo registrar, ainda, que há, ao contrário do sustentando na impetração, descrição pormenorizada das condutas, de modo que a simples leitura da inicial acusatória não autoriza a conclusão de ausência de dados fáticos consistentes capazes de embasar a pretensão acusatória. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: "[...] 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese." (HC 108.654, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia – trecho da ementa) 21. Relativamente às provas emprestadas, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "nenhuma nulidade há por terem sido juntadas aos autos do processo principal provas emprestadas de outro processo-crime" (HC 109.909, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Na mesma linha, "a utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo" (Inq 2.774, Rel. Min. Gilmar Mendes). Importa registrar, também, que a impetrante não especificou as provas que considerou ilegalmente juntadas na ação penal em trâmite da Justiça Federal, o que impede o exame da questão na estreita via do habeas corpus. 22. Esse o quadro, não se observa bis in idem entre a ação 0015051-26.2013.4.01.3300 na Justiça Federal, pela suposta prática de delitos tipificados na Lei de Segurança Nacional e a ação 0317314-48.2012.8.05.0001, perante a Justiça Estadual, por delitos tipificados no Código Penal. Nesse sentido é a manifestação da Procuradoria-Geral da República: "Portanto, são distintos os grupos criminosos acima descritos, seja no que diz respeito à sua composição, havendo variação de identidade entre seus membros, seja em relação ao fim a que se destinam". 23. Quanto à suposta violação ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que aquela Corte conheceu o conflito de competência somente "para declarar competente o Juízo Auditor da Auditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar os crimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim, revolta e conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados ou por terceiros." (CC 124.133, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), não fazendo, portanto, qualquer referência aos crimes apurados na Justiça Estadual. 24. De se ressaltar no ponto que, posteriormente a esta decisão, fora proposta, junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Reclamação 17137, que está pendente de julgamento, em que se questiona a existência de bis in idem. A manifestação por esta Corte em relação à matéria não acarreta supressão de instância, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, declarou-se competente para julgar em sede recursal os delitos ora apurados, por envolverem supostos crimes políticos (art. 102, II, b, c/c art. 102, i, i, da CF/88). Nessa linha, foram julgados o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (cf. Pet 5190), bem como o mandado de segurança (cf. MS 32.993) que visava conferir efeito suspensivo a decisão que revogou a prisão preventiva de Marco Prisco (corréu dos pacientes). 25. Da leitura das denúncias oferecidas à Justiça Federal (doc. 8) e à Justiça Estadual (doc. 4), os pacientes respondem por fatos ocorridos no movimento grevista dos policiais militares no Estado da Bahia, no período de 31 de janeiro a 11 de fevereiro de 2012, como se pode observar de trechos que transcrevo: "Na citada ocasião, o primeiro denunciado orientou os presentes - incluindo-se aí o segundo denunciado - a dirigirem-se ao prédio da Assembleia Legislativa da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia, com o propósito de pressionar o Governo do Estado a cederem aos pleitos apresentados naquele oportunidade, o que resultou em diversos transtornos a população e intensos congestionamentos, especialmente na região de Iguatemi e na avenida Paralela. [...] Diante disto, os denunciados resolveram tornar permanente a ocupação do prédio da Assembleia Legislativa da Bahia, impedindo o regular funcionamento do Poder Legislativo do referido Estado Membro da Federação no período de 01/02/2012 a 09/02/2012. [...] Demais disso, os denunciados ordenaram a invasão e a sabotagem de instalações policiais militares espalhadas pelo Estado, com à finalidade de impedir que os policiais, que não aderiram ao movimento mostrando respeito à Constituição da República, saíssem às ruas, além de causar dano e paralisação a serviços públicos essenciais à segurança da sociedade. [...] Não contentes com isto, os denunciados também determinaram que fossem tomadas ou depredadas viaturas que empreendiam o policiamento da capital, sabotando aqueles meios de transporte com o propósito de causar dano e paralisação dos serviços públicos essenciais à segurança da sociedade. Destarte, diminuía-se a frequência do policiamento ostensivo, além de dotar a própria quadrilha armada de maior mobilidade. [...] Demais disso, há que se registrar que os denunciados prosseguiram ocupando o prédio da Assembleia Legislativa e, com isso, impedindo o livre exercício do Poder Legislativo, Tanto assim que o Deputado Estadual Marcelo Nilo, Presidente daquela casa, concedeu entrevista ao site de notícias G1, admitindo que não tinha como fazer com que os funcionários daquele poder laborassem." (doc. 8) "Os autos narram que os denunciados integravam um grupo criminoso estruturado, com estabilidade e permanência, no âmbito da Associação de Policiais, Bombeiro e seus Familiares – ASPRA, e de outras associações de policiais militares, que vinha desestabilizando a Segurança Pública nesta Capital e no interior do Estado, instalando terror e pânico na Bahia, mediante diversas ações criminosas, com a ocupação da sede do Poder Legislativo Estadual, intimidação à população civil, roubo de veículos, paralisação forçada de serviços públicos de transporte coletivo, dano ao patrimônio público e particular por equiparação. […] Emerge dos nos autos do incluso inquérito policial que algumas associações de policias se organizaram de forma criminosa, através de seus dirigentes para conseguir vantagens e benefícios diversos, inclusive pessoais, tendo causado um clima de medo e insegurança com a prática de atos criminosos e terroristas, alterando e prejudicando a rotina dos cidadãos, com aulas suspensas, comércios trabalhando em horário reduzido, e vários serviços públicos prejudicados, inclusive o Tribunal de Justiça da Bahia, que funcionou em regime de plantão. A tentativa de levante nacional organizado pelo bando, formado pelos denunciados tinha algumas características como escolha de datas-chave, especialmente vésperas de eventos com grade número de pessoas nas capitais; utilização considerável das redes sociais para transmissão de mensagens, orientações e rumos do movimento; criação de fatos políticos a partir de tomada armada de prédios públicos, inclusive quartel militar, com paralisação dos serviços policiais; roubo de viaturas; tomada armada de ônibus coletivos; atravessando-os em pistas para bloqueio de vias e interrupção de transportes destinados à população; disseminação de boatos para causar pânico generalizado, como ondas de roubo, arrastões em shoppings, informações para a imprensa de que a violência aumentou, incitamento à prática de crimes, insuflando policiais militares a agirem como vândalos na prática de danos ao patrimônio público e particular ameaça terrorista à população. [...] Destarte, verifica-se que os denunciados MARCO PRISCO, FÁBIO BRITO, ALESSANDRO DOS REIS, ELIAS DE SANTANA, GILVAN SANTANA, AUGUSTO JÚNIOR, JOSAFÁ DOS SANTOS e ANTONIO ANGELINI, destinaram dinheiro de suas respectivas associações, para ações de caráter nitidamente político-criminal, em completo desacordo com os fins propostos em seus Estatutos e infringindo disposição de ordem pública o que demonstra fortes indícios de peculato por equiparação (art. 312 do CPB c/c art. 552 da CLT)." (doc. 4) 26. Conclui-se, portanto, que ambas denúncias tratam dos mesmos acontecimentos, embora com tipificações distintas, havendo, assim, uma clara conexão entre as condutas narradas, o que reclamaria, em tese, a observância da Súmula 122/STJ: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal." 27. No entanto, ainda que essa fosse a conclusão a que a impetração, tal como apresentada, pudesse levar, há, como noticiado no relatório, a superveniência de fato novo que altera, por completo, a solução do caso. 28. Com efeito, foi sancionada e entrou em vigor na data de sua publicação a Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, que efetivamente estendeu a anistia aos crimes políticos praticados durante o movimento grevista, de modo que os crimes previstos na Lei nº 7.170/1983, objeto da Ação Penal nº 0015051-26.2013.4.01.330, foram alcançados pela anistia, impondo-se a consequente extinção de sua punibilidade. 29. No ponto, com relação a pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei, destaco ter o Poder Legislativo competência constitucional para o tema, e que seu exercício se deu, neste caso, sem afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade, de modo que a decisão política de anistiar os crimes não se mostra eivada do vício de inconstitucionalidade. 30. Ainda com relação às consequências desta anistia, tem-se que embora não alcance os crimes previstos no Código Penal, o crime de associação criminosa ou quadrilha, descrito na denúncia, evidentemente perde o sentido, naquela inicial acusatória, se impuníveis as demais condutas, na medida em que a associação dos acusados teria ocorrido justamente para a prática das condutas anistiadas. 31. Esse o novo quadro fático, considerada a superveniência da lei de anistia, perde o sentido a discussão sobre eventual bis in idem entre as ações que tramitam perante a Justiça do Estado da Bahia e a Justiça Federal naquele mesmo Estado, ainda que já anteriormente afastada esta alegação. 32. Deste modo, concedo a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal nº 15051-26.2013.4.01.3300 em tramitação na Justiça Federal. No ponto, considerando que sobeja a imputação de crime previsto no ECA quanto ao corréu Marco Prisco, que não figura como paciente nestes autos, determino a remessa dos autos daquela ação penal à 2ª Vara Criminal de Salvador, considerada a conexão apontada e a competência estadual que subsiste para o tema. Publique-se. Int.. Brasília, 25 de maio de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

25/04/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873783020/habeas-corpus-hc-122201-ba-bahia-9958620-4420141000000

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