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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-74.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO. PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo do Primeiro Juizado da Infância e Juventude – Área Criminal – da Comarca de Porto Alegre/RS, no processo nº 001/2.08.0052997-0, condenou o paciente a 8 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, ante o cometimento do delito versado no artigo 213, cumulado com o 224, alínea a (estupro com presunção de violência), na redação anterior à Lei nº 12.015/2009, do Código Penal. Reconheceu o direito de apelar em liberdade. A Oitava Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h (crime praticado contra criança), do Código Penal. Manteve a pena fixada pelo Juízo, apontando o equívoco no cálculo e dizendo-a mais benéfica. O Tribunal de Justiça admitiu os recursos especial e extraordinário. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator negou seguimento ao especial de nº 1.250.814/RS. A Sexta Turma desproveu agravo. Interpostos embargos de declaração, foram desprovidos. Os impetrantes sustentam a nulidade da sentença, presente violação do artigo 225 do Código Penal – redação anterior à Lei nº 12.015/2009. Dizem da ilegitimidade de parte do Ministério Público, aludindo à natureza da ação penal – privada. Apontam a condição financeira do genitor da vítima, asseverando haver sido considerada apenas a incapacidade econômica da mãe para pagar as despesas do processo. Requerem, em âmbito liminar, a suspensão do processo-crime até o julgamento final desta impetração. Sucessivamente, buscam seja sobrestado o início da execução da pena. No mérito, pretendem a declaração de nulidade. Anoto encontrar-se pendente de análise o recurso extraordinário nº 981.917, concluso a Vossa Excelência. Não há, no processo, notícia da determinação de início do cumprimento da pena. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. Retifiquem a autuação para fazer constar, por inteiro, o nome do paciente, devendo a Secretaria observar o segredo de justiça quanto ao conteúdo do processo, a teor do artigo 234-B do Código Penal. Observem que a suspensão do processo-crime surge como excepcionalidade maior. Mostra-se indispensável haver quadro a retratar ilegalidade. No julgamento da apelação, o Tribunal estadual, ao afastar a preliminar de falta de comprovação de incapacidade financeira dos pais da vítima, concluiu pela hipossuficiência jurídica, ante a qualificação da mãe – do lar – e a palavra do pai, em Juízo, queixando-se dos custos com a filha, dizendo-se o único provedor da família. Verifica-se a legitimidade do Ministério Público em promover a ação penal, tendo em vista a incapacidade econômica dos pais, de suportar as despesas do processo, sem privarem-se de recursos indispensáveis à manutenção da família. No tocante ao pedido de sobrestamento da execução da pena, percebam não haver, no processo, notícia sobre a expedição de mandado de prisão. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 25 de maio de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-h ART-00213 ART-00214 LET-A ART-00225 REDAÇÃO ANTERIOR A LEI-12015/2009 ART-0234B CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-012015 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA

Observações

25/04/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873782431/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-133050-rs-rio-grande-do-sul-0001460-7420161000000