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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044681 SP - SÃO PAULO 2012743-23.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) IRANI GUEDES BARROS
Publicação
DJe-116 02/06/2017
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA Delegado de Polícia aposentado. Processo Administrativo Disciplinar com imposição da pena de cassação de aposentadoria. Descabimento. Aposentadoria voluntária que se deu na vigência da EC nº 20/98. Regime de previdência se tornou obrigatório e passou a ter natureza contributiva. Cassação de aposentadoria já não pode ser aplicada como sanção. Precedentes. Ordem concedida." No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , , inciso LV, e 37 da Constituição Federal. Decido. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal já assentou em várias oportunidades a constitucionalidade da pena administrativa de cassação de aposentadoria. Sobre o tema, destacam-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCURADOR AUTARQUICO. 2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 127, DA LEI N. 8112/1990, AO ESTABELECEREM ENTRE AS PENALIDADES DISCIPLINARES A DEMISSAO E A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. A RUPTURA DO VINCULO FUNCIONAL E PREVISTA NO ART. 41, PAR.1. DA CONSTITUIÇÃO. HOUVE, NO CASO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ONDE ASSEGURADA AO IMPETRANTE AMPLA DEFESA. A DEMISSAO DECRETOU-SE POR VALER-SE O IMPETRANTE DO CARGO, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E DESIDIA. LEI N. 8.112/1990, ART. 117, INCISOS IX E XI. 3. NÃO CABE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PENETRAR NA INTIMIDADE DAS PROVAS E FATOS DE QUE RESULTOU O PROCESSO DISCIPLINAR. 4. NÃO PODE PROSPERAR, AQUI, CONTRA A DEMISSAO, A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O SERVIDOR MAIS DE TRINTA E SETE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. A DEMISSAO, NO CASO, DECORRE DA APURAÇÃO DE ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INVOCAVEL O FATO DE JA POSSUIR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SUFICIENTE A APOSENTADORIA. A LEI PREVE, INCLUSIVE, A PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, APLICAVEL AO SERVIDOR JA INATIVO, SE RESULTAR APURADO QUE PRATICOU ILICITO DISCIPLINAR GRAVE, EM ATIVIDADE. 5. AUTONOMIA DAS INSTANCIAS DISCIPLINAR E PENAL. 6. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO"(MS nº 21.948/RJ, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 7/12/95 – grifo nosso)."I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal" (MS nº 23.299/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/02). Essa orientação foi reafirmada pelos órgãos julgadores deste Supremo Tribunal Federal considerando, inclusive, o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112/90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5. A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(MS nº 23.219/RS-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 19/8/05 – grifo nosso)"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. II – O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. III – Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento" (STA 729 AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe de 23/6/15 – grifo nosso) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo regimental não provido" (ARE nº 892.262/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/5/16 – grifo nosso). "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25)"(RE nº 848.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/10/16)."DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido"(ARE nº 866.877/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/9/15)."RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (RMS nº 32.624/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/6/14). Em arremate, verifica-se do acórdão atacado que o Tribunal de origem assentou a regularidade do procedimento administrativo que culminou na pena imposta ao impetrante, ora recorrido, tendo sido a ordem concedida pela Corte local tão somente em virtude do posicionamento dos julgadores acerca da incompatibilidade da "aplicação da cassação de aposentadoria como sanção disciplinar diante do que restou contemplado pela Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 40/03 [sic]". Do voto do relator destaca-se a seguinte fundamentação: "Segundo consta o impetrante, Delegado de Polícia aposentado, teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar em decorrência da possível prática de infrações de natureza grave - arts. 67, inciso VII, 70, inciso I e § 1º, 74, inciso II, 75,inciso X, e 77, inciso I, da LC nº 207/79, com as alterações feitas pela LC nº 922/02 - que culminou com a imposição da pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, aplicada pelo i. Governador do Estado de São Paulo (fls. 32). Pretende neste mandamus, com fundamento nas Emendas nos 20/98 e 41/03 c.c. a LC Federal nº 51/85, a nulidade da pena imposta - cassação de aposentadoria - com o consequente restabelecimento do pagamento dos proventos do impetrante. A sanção disciplinar aplicada decorre do Processo Administrativo Disciplinar nº 11676/09 GS 578/11 (fls. 32/34 e 107/234) que apurou a possível participação do impetrante, em abril de 2006, no sequestro de Henry Edval Lagos (" Pacho "), integrante da organização comandada por Juan Carlos Ramirez Abadia, em que se pretendia o recebimento (mediante extorsão) do líder da organização Juan Carlos Ramirez Abadia a quantia de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares). Posteriormente,reduzido o montante solicitado a US$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil dólares), restou deixado no interior de um veículo, nas proximidades do DENARC, libertado, assim, o sequestrado (" Pacho "). (…) À luz dos elementos de convicção existentes no expediente disciplinar não há descompasso entre o apurado e a solução adotada. Ressalta-se, inicialmente, ao contrário do alegado, não faltar motivação ao ato administrativo, calcado em suficientes elementos de convicção, colhidos no curso do expediente disciplinar, onde observados contraditório e ampla defesa. Como bem ponderou a D. Procuradoria: ‘Quanto à decisão do Governador do Estado de São Paulo, constante a fls.33/34 dos autos, também não se identifica a alegada ausência de motivação.’ ‘A Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, prevê expressamente que:’ ‘'Artigo. 9º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.'’ ‘'Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos’ (grifo nosso).’ ‘No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se nota no julgamento do Mandado de Segurança 9657-DF, em que foi relatora a Eminente Ministra Laurita Vaz, j. em 14/12/2009...’ (grifo no original fls. 418/419). Daí transpor-se a questão para o âmbito da gradação da pena disciplinar e no estabelecimento de critérios para sua fixação. Pautam-se as penas disciplinares administrativas pelo princípio da reciprocidade que, segundo EGBERTO MAIA LUZ consiste no seguinte: ‘... a sociedade paga seus tributos (impostos e taxas), direta ou indiretamente e, assim, implicitamente, adquire o direito de estar bem servida em todo e qualquer serviço público. Ora, quando o servidor público discrepa,comprovadamente, de um de seus deveres funcionais, deve, necessariamente ser apenado exatamente pelo fato de que ele é pago para trabalhar bem e, não o fazendo, deve prestar contas dessa atitude anormal e, consequentemente receber a pena.’ (" Direito Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática "- Ed. EDIPRO - 2002 - p. 288). E na sua gradação, acrescenta: ‘... emerge a adesão do Direito Penal, pois, se este prevê a intenção do dolo e o grau na culpa e, ainda, a penalogia aplicável às contravenções e às leis especiais para determinados crimes, tipicamente considerados, torna-se perfeitamente lícito a divisão das penas administrativamente aplicáveis, segundo a natureza e de acordo com a configuração da ação ou da omissão do servidor público quando na perfeita caracterização de seu desvio de conduta, que deveria ser boa e normal.’ (op. cit. - idem - p. 292). Arrematando: ‘... infere-se, sem sombra de dúvida, que uma das preocupações sérias e procedentes é a perfeita adequação da pena à falta cometida e sua comprovada responsabilidade.’ (op. cit., - idem p. 294). Acrescenta JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO que: ‘... a correta aplicação da sanção deve obedecer ao princípio adequação punitiva (ou princípio da proporcionalidade), vale dizer, o agente aplicador da penalidade deve impor a sanção perfeitamente adequada à conduta infratora. Por essa razão, arremata, a observância do referido princípio há de ser verificada caso a caso, de modo a serem analisados todos os elementos que cercaram o cometimento do ilícito funcional.’ (Manual de Direito Administrativo" - Ed. Lumen Juris - 2003 - p. 53) Ao princípio da proporcionalidade, nessa matéria, também alude EDMIR NETTO DE ARAÚJO (Curso de Direito Administrativo "- Ed. Saraiva - 2005- p. 898) Por seu turno, DIOGENES GASPARINI observa, mencionando lição de JOSÉ ARMANDO DA COSTA, ‘... que não cabe à Administração Pública é a aplicação de pena não prevista em lei ou sem observar a natureza e a gravidade da falta cometida...’ (grifei -"Direito Administrativo - Ed. Saraiva - 2003 - p. 827) e ODETE MEDAUAR complementa: ‘... já está assente, no ordenamento pátrio, a exigência de proporcionalidade entre a gravidade da falta e a severidade da sanção, possibilitando-se ao Judiciário verificar esse equilíbrio e anular a decisão que deixou de atendê-lo.’ (grifei - Direito Administrativo Moderno - Ed. Revista dos Tribunais - 2002 - p. 372). No entanto, apensar [sic] de evidenciada afronta a deveres funcionais e transgressões disciplinares a caracterizarem procedimento irregular de natureza grave, tudo a justificar a sanção imposta, (...)."Na linha do que assentado pela Corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos e aplicado-se à espécie a orientação consolidada neste Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00055 ART-00037 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00009 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED SUM-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000207 ANO-1979 ART-00067 INC-00007 ART-00070 INC-00001 PAR-00001 ART-00074 INC-00002 ART-00075 INC-00010 ART-00077 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-922/2002 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-000922 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LEI-010177 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

08/05/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873774802/recurso-extraordinario-re-1044681-sp-sao-paulo-2012743-2320148260000

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