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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0004329-73.2017.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0004329-73.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) EUROFARMA LABORATORIOS S.A., RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Publicação
DJe-116 02/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., contra decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT – 24ª Região) nos autos do Processo 0024031-35.2015.5.24.0002, que teria ofendido o que foi decidido pelo Plenário desta Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, Redator do acórdão Ministro Luiz Fux. O reclamante sustenta, em suma, que, ao adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador para correção monetária dos créditos trabalhista, a autoridade reclamada violou o decidido nas mencionadas ADIs. Alega, nesse sentido, que a decisão proferida pelo STF seria clara no sentido de que apenas os débitos a serem pagos pela via de precatórios é que deveriam, a partir de 25/3/2015, serem corrigidos com base no IPCA-E, ou antes, pelo INPC. Assim, o correto seria a aplicação da TR à atualização do débito trabalhista. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade desta reclamação. Como já mencionado, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, Redator designado para o acórdão Ministro Luiz Fux. Em 14/3/2013, o Plenário concluiu o julgamento de mérito das mencionadas ações, que foram julgadas parcialmente procedentes "[...] para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão 'na data de expedição do precatório', contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)" (Informativo STF 698). Em 11/4/2013, o Ministro Luiz Fux proferiu, em ambos os feitos, decisão cautelar com o seguinte teor: "Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro" (grifei). Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. No entanto, observo que a decisão reclamada não se valeu dos dispositivos declarados inconstitucionais para fundamentar sua decisão. Transcrevo, nessa linha, os fundamentos adotados pelo Juízo reclamado para decidir a questão: "[...] Posto isso, decide-se: julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Diego Rique Urbieta em face de Eurofarma Laboratórios S/A, e condenando-se a reclamada a lhe pagar as seguintes parcelas (...) Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculo, ocasião em que serão computados juros e correção monetária, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 23 do TRT da 24ª Região (aplicação do IPCA-E), observado, ainda, o teor das Súmulas 200 e 381 do TST". Além disso, o caso não trata de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais ou Municipais – disciplinados pelo art. 100 da Constituição e pelo art. 97 do ADCT, ambos com a redação da EC 62/2009, objeto das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, mas de pagamento devido por empresa privada. Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: "no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria". Ressalto, nessa linha, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada "transcendência" ou "efeitos irradiantes" dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente". Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (grifos no original; RCL 23.971/RS-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (RCL 25.243/RS-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Destaco, também, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Ressalto, por fim, que o Plenário desta Corte reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, a pedidos ou a ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante neste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o relator: "[n]egar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil" (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Fica prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00002 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00012 PAR-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00014 PAR-00015 PAR-00016 INC-00002 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00883 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000200 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUM-000381 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUM-000023 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO TRT24

Observações

08/05/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873774670/reclamacao-rcl-26971-ms-mato-grosso-do-sul-0004329-7320171000000

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