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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599867 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 599867 MG - MINAS GERAIS

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA

Publicação

DJe-091 04/05/2017

Julgamento

17 de Abril de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 507/537) no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 151, III, 155, § 2º, X, a e b, e XII, f, da Constituição Federal e ao art. 34, §§, 3º, , e 8º, do ADCT. Insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 286/289). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para esclarecer pontos omissos, mantendo-se a decisão embargada (fls. 449/452). Decido. A irresignação merece prosperar apenas em parte. No que se refere aos artigos , XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. No mais, observo que o recurso extraordinário gira em torno de duas questões: a) possibilidade de se reconhecer ou não, em favor do contribuinte, a manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação; b) possibilidade de se exigir ou não o recolhimento do ICMS relativo a tal matéria-prima, considerando-se o regime do diferimento do imposto. Analiso a primeira questão. Em relação a ela, a irresignação não merece prosperar. Diz o recorrente que a Corte a quo, para reconhecer o aludido direito à manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos industrializados destinados à exportação, baseou-se no art. , § 3º, do Decreto-lei nº 406/68. Sustenta ele, em suma, que esse dispositivo teria transformado uma exceção (art. 155, § 2º, II, b, c/c art. 155, § 2º, XII, f, da Constituição) em regra geral. Nesse sentido, aponta que a norma não foi recepcionada pelo texto constitucional. Verifica-se que essa argumentação já foi afastada pelo Plenário da Corte, no exame da ADI nº 600/DF, em que se analisou caso análogo. Sobre o tema, destaco o seguinte trecho do voto do Relator o Ministro Marco Aurélio: "Iniludivelmente, o dispositivo [art. 3º, caput, parágrafo único e incisos I a III] encerra casos de manutenção de crédito, tal como autorizado na alínea ‘f’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Carta Política da República. Aludiu-se a entradas de mercadorias para utilização de matérias-primas, material secundário e material de embalagem, bem como ao fornecimento de energia e aos serviços prestados por terceiros na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados ao exterior. A delimitação, em si, das mercadorias e serviços, jungidos à utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem e, mais do que isto, destinados ao exterior, não tem abrangência a ponto de transformar a exceção em regra. (...)". A referida ADI nº 600/DF restou assim ementada: "ICMS - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - EXPORTAÇÕES. A lei complementar Federal no 65, de 15 de setembro de 1991, quer sob o angulo formal, quer o material não conflita com a Carta Política da Republica, no que preserva o crédito alusivo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas hipóteses que enumera." (ADI nº 600/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/6/95). Passo a analisar a segunda questão. Apenas quanto a esse ponto, o recurso merece ser provido. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu não ser exigível o pagamento do ICMS relativo à matéria-prima adquirida, pois, conforme a Constituição, não há saída de produto final – exportação – tributada pelo imposto. Sobre o assunto, destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: "Quanto ao pagamento do ICMS da matéria-prima adquirida com diferimento, melhor sorte não mereceu o embargante, eis que inexistindo saída tributada de produto final não há sentido no recolhimento de ICMS em relação à matéria-prima adquirida sob regime de diferimento. Isto porque a matéria-prima adquirida sob regime de diferimento destinava-se à exportação do produto industrializado, não estando sujeita à cobrança do ICMS em face de vedação constitucional" (fl. 451). Esse entendimento diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal. O fato de a referida operação de exportação não ser tributada pelo ICMS não impede a exigência do pagamento do imposto, em regime de diferimento, incidente sobre a operação anterior – isto é, do ICMS relativo à matéria-prima adquirida. Nessa direção: "ICM. Diferimento. A imunidade ou a isenção de que goza a circulação posterior não se comunica à anterior, que não era objeto de uma ou de outra. O diferimento nada mais é do que o adiamento da cobrança do imposto já devido. Essa cobrança, ao invés de ser exigida do contribuinte de direito (fornecedor da matéria-prima), o é do contribuinte de fato (o industrial a quem a matéria—prima é vendida), que se torna responsável pela obrigação tributária. Por isso, quando há imunidade ou isenção quanto a imposto relativo à operação de que o industrial é o contribuinte de direito, tal imunidade ou isenção se adstringem a essa operação, não se comunicando à anterior, que não era objeto da imunidade ou de isenção, e que, se não houvesse o diferimento, obrigaria o fornecedor da matéria-prima a recolher o imposto devido. Recurso extraordinário não conhecido." (RE nº 111.427/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/9/89). "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE. PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização tributária do Serviço Social da Indústria - SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadoria, sob o regime de diferimento. Alegada violação do art. 150, IV, c da Constituição, que dispõe sobre a imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da tributação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão-somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento."(RE nº 202.987/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/09). Ainda no mesmo sentido: RE nº 83.661/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Rodrigues Alckmin, DJ de 3/12/76. Ante o exposto, afasto o sobrestamento anteriormente determinado e, nos termos da fundamentação acima, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar ser exigível da parte ora recorrida o pagamento do ICMS relativo à matéria-prima (bauxita), adquirida sob o regime de diferimento do imposto, utilizada na fabricação dos produtos industrializados destinados à exportação. Sem condenação em honorários, nos termo das Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00151 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-b INC-00010 LET-A LET-B INC-00012 LET-F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT
  • LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00003 DECRETO-LEI
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

12/03/2018 Legislação feita por:(HTR).
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