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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19394 CE - CEARÁ 000XXXX-18.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) UNIÃO, RECLDO.(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-082 24/04/2017

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Reconsidero a decisão por mim proferida nestes autos, ficando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo contra ela interposto. Passo, desse modo, a apreciar a presente ação reclamatória. Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Superior Tribunal de Justiça – teria desrespeitado a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, na ratificação, em 24/10/2013, do provimento cautelar deferido no âmbito da ADI 4.357/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, sustentando-se, ainda, que aquela Alta Corte judiciária haveria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para modular, no tempo, os efeitos da decisão que apreciou referido processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Busca-se, desse modo, na presente sede processual, seja observada a decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADI 4.357/DF (ocorrido em 24/10/2013), determinando-se, em consequência, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial sejam efetuados, tal como proclamado por esta Corte, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009. Sendo esse o contexto, impende verificar se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de desrespeito à autoridade do julgamento invocado como parâmetro de controle. Observo que os fundamentos que dão suporte à decisão ora reclamada, proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 265.962-CE (2012/0256222-0), revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de confronto invocado pela parte autora. Essa observação mostra-se relevante (e necessária), eis que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, limitou-se a apreciar a controvérsia relativa à atualização monetária, à remuneração do capital e à compensação da mora de créditos já inscritos em precatório judicial, em virtude de condenação imposta à Fazenda Pública por sentença irrecorrível. Cumpre ressaltar, por necessário, no tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 870.947-RG/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa, fazendo-o em decisão assim ementada: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (grifei) Cabe destacar que esta Corte, no julgamento que venho de mencionar (RE 870.947-RG/SE), deixou consignadas, no voto proferido pelo eminente Ministro LUIZ FUX, Relator, as seguintes observações, inteiramente aplicáveis, por absoluta identidade de situação, ao caso ora em exame: "Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico. Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. …................................................................................................... Não obstante isso, diversos tribunais locais vêm estendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425 de modo a abarcar também a atualização das condenações (e não apenas a dos precatórios). Foi o que fez o TRF da 4ª Região no presente recurso extraordinário. (…). …................................................................................................... Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido (…)." (grifei) Como se vê, o tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, que, tal como enfatizado pelo eminente Ministro Relator LUIZ FUX, não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI 4.357/DF, refere-se à questão pertinente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009" (Tema nº 810 – www.stf.jus.br – Jurisprudência – Repercussão Geral). O ato judicial ora impugnado, portanto, não pode ser qualificado como transgressor da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI 4.357/DF, eis que os fundamentos em que se apoiou são estranhos à própria "ratio decidendi" subjacente ao julgamento ora invocado como parâmetro de confronto. Esse fato – incoincidência dos fundamentos – torna inviável o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal, bastando para afastar, por incognoscível, a alegação de desrespeito à autoridade do paradigma de confronto invocado pela parte ora reclamante como suporte de sua pretensão. Impende registrar, na linha desse entendimento, que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, defrontando-se com pretensão jurídica idêntica à ora em exame, veio a negar seguimento à ação reclamatória, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte fragmento de sua douta decisão: "No caso dos autos, a decisão reclamada foi proferida em fase de conhecimento e abrange discussão quanto à forma de atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório, tema que não foi objeto de discussão nas ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF. A ausência de aderência estrita entre o tema em debate na decisão reclamada e a matéria decidida pelo STF nas ações paradigmas é reforçada pelo reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 870.947/SE (…). …................................................................................................... Destaco que, por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea ‘l’, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF (…)."(Rcl 19.631/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Cabe assinalar, ainda, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento a propósito dessa específica questão processual, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:"Agravo regimental na reclamação. ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório é tema que não foi objeto de discussão nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF e está pendente de solução nesta Suprema Corte em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl 20.911-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Vale observar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida."(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)"Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes."(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)"O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…)." (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis." (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido." (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido." (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) "(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…)." (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a esta reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º). Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

22/02/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873770218/reclamacao-rcl-19394-ce-ceara-0001326-1820141000000