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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO —INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS— FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE — AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de autos de infração, assentando a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT para aplicar multas em rodovias, considerada a legislação de regência. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. Discorre acerca do tema de fundo, alegando tratar-se de atribuição restrita à polícia rodoviária federal. 2. Colho do acórdão o seguinte trecho: Com efeito, melhor examinando a questão, à luz dos precedentes do c. STJ, observa-se que o § 3º do art. 82 da Lei nº 10.233/2001, incluído pela Lei nº 10.561/2002, agregou dentre as atribuições do DNIT, observada a sua esfera de atuação, 'exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da Lei nº 10.233/01'. O art. 83, § 3º, da Lei 10.561/2002 dispõe sobre as atribuições do DNIT, nestes termos: § 3º. É, ainda, atribuição do DNIT, em sua espera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 9.503/97 assim estabelece: VI. executar a fiscalização de trânsito, atuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. (…) O DNIT, portanto, possui competência para fazer cumprir as normas de trânsito, executar e fiscalizar, inclusive impondo penalidades no âmbito de suas atribuições, a teor dos incisos I e VI do artigo 21 do CTB. Como visto, a Lei 10.233/2001, que dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e deu outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 19 de abril de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

20/02/2018 Legislação feita por:(HTR).
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