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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1035724 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1035724 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ - ASSINCRA/PR
Publicação
DJe-082 24/04/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 7): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento. 2. Desse modo, não cabe condicionar a requisição da verba honorária à observância da mesma modalidade a que sujeito o crédito principal, sob pena de esvaziar de eficácia o art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 14). No recurso extraordinário (eDOC 16), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV; 93, IX e 100, § 8º, do Texto Constitucional e à Súmula Vinculante 47. Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não teria se manifestado sobre os argumentos apresentados pelo recorrente. No mérito, alega-se, em síntese, a impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais através de Requisição de Pequeno Valor. A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região admitiu o recurso extraordinário (eDOC 26). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo, asseverou (eDOC 6, p. 2): "O dispositivo estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento." Desta forma, constata-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual não se admite a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, por ferir o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Esse entendimento não é contrário ao disposto na Súmula Vinculante 47, a qual trata exclusivamente de honorários sucumbenciais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Rcl. 22.187, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.05.2016) Nesse mesmo sentido, cito ainda os seguintes julgados: Rcl 24.201, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.06.2016; Rcl. 23.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.06.2016; e Rcl. 22.022, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25.05.2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, RISTF, para reformar o acórdão recorrido e assentar a impossibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00100 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED RES-000405 ANO-2016 ART-00018 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF

Observações

21/02/2018 Legislação feita por:(ELP).
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