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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2826 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-73.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Acre contra a União, narrando que, para o fim de celebrar operação de crédito externa com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, requereu a autorização/garantia da União. Assim, foi solicitada, em contrapartida, a apresentação de nova Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento, no 3º quadrimestre de 2015, dos artigos 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente à Assembleia Legislativa (2,18%) e ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas (3,08%), uma vez que a certidão encaminhada "aponta o descumprimento". Defendeu que o Poder Executivo do Estado do Acre não pode sofrer limitações decorrentes de atos praticados por outros Poderes, sobre os quais não tem ingerência, e que "o Estado só pode sofrer medidas restritivas da União por atos praticados pelo Poder Executivo", por força da incidência do Princípio da Intranscendência das Medidas Restritivas de Direitos, devendo a sanção recair apenas sobre o responsável pelo descumprimento da norma, que no caso é o Poder Legislativo. Salientou que, apesar de o Poder Legislativo ter excedido o limite estabelecido no art. 20 da LRF, não escoou ainda o prazo para adoção das medidas de recondução das despesas aos limites estabelecidos no art. 20, de forma que não poderiam incidir as restrições impostas no § 3º do art. 23 da LRF. Alegou a infringência aos princípios da proporcionalidade e racionalidade, "sendo injusta, desproporcional, desarrazoada e iníqua restrição imposta pela União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda." Requereu a condenação da União à obrigação de não exigir do Estado do Acre, para efeito de acesso a operações de crédito, transferências voluntárias e obtenção de garantias de outros entes, de cumprimento dos arts. 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente às despesas de pessoal do Poder Legislativo, assegurando ao Estado do Acre o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito, bem como a celebração de novos convênios, bem como a antecipação da tutela para suspender a referida exigência. A antecipação da tutela foi deferida pela Ministra Cármen Lúcia (documento eletrônico 8), ad referendum do Colegiado, para determinar à ré abster-se de adotar qualquer medida restritiva ao Autor sob alegação da irregularidade apontada no Ofício 283/2016/ COPEM/ SURIN/ STN/ MF/ DF, quanto a despesas de pessoal do Poder Legislativo, até decisão de mérito a ser proferida na presente ação. A União contestou (documento eletrônico 21), alegando a não regularização da despesa de pessoal pelo Poder Legislativo no prazo estabelecido do art. 23 da LRF, haja vista que a extrapolação do limite de gasto com pessoal não se iniciou no terceiro quadrimestre de 2015, mas sim, no segundo quadrimestre daquele ano. Enfatizou a constitucionalidade do art. 20 da LRF, conforme decidido pelo Plenário dessa Suprema Corte no julgamento da medida cautelar na ADI 2.238-MC. Negou a ocorrência de ofensa ao postulado da intranscendência subjetiva, "o qual só seria aplicável às hipóteses envolvendo pessoas jurídicas diversas, ou seja, entes estatais dotados de personalidade jurídica própria." Requereu a improcedência ou, na eventualidade de o pedido ser acolhido, que sejam afastadas tão somente as restrições decorrentes das extrapolações, pelo Poder Legislativo do Estado do Acre, dos limites de gastos de pessoal relativos ao segundo e terceiro quadrimestres de 2015, bem como do primeiro quadrimestre de 2016. O feito foi saneado (documento eletrônico 34) e as partes apresentaram suas razões finais (documentos eletrônicos 39 e 41). A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos autos, opinando pela intimação das partes, a fim de que esclareçam se subsiste seu interesse no feito. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, é de se relembrar que esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos. Nesse sentido: "[...] O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (...)" (AC 1033 AgRQO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello). Além disso, o Pleno do STF também uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado-membro só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e os entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado-membro, diante da ausência de ingerência direta do sobre eles: "[...] O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes" (AC 2659 MCREF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de Mello). Recentemente, este Supremo Tribunal mais uma vez reafirmou seu entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1.501-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 1º/7/2015)." Tem razão, porém, a União, ao pleitear a limitação do comando jurisdicional para que sejam afastadas tão somente as restrições decorrentes das extrapolações, pelo Poder Legislativo do Estado do Acre, dos limites de gastos de pessoal relativos ao segundo e terceiro quadrimestres de 2015, bem como do primeiro quadrimestre de 2016, pois, desta forma, o comando jurisdicional abarca, mas também se limita à situação concreta narrada nestes autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, confirmando, em parte, a antecipação da tutela anteriormente deferida, afastar as restrições decorrentes das extrapolações, pelo Poder Legislativo do Estado do Acre, dos limites de gastos de pessoal relativos ao segundo e terceiro quadrimestres de 2015, bem como do primeiro quadrimestre de 2016. Diante de sua sucumbência substancial, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

21/02/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873769274/acao-civel-originaria-aco-2826-df-distrito-federal-0001473-7320161000000

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