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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-64.2001.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recursos extraordinários interpostos por R.S.F e S.F.N contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE PELA PROVA EMPRESTADA E AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGOS 4o E 5o DA LEI Nº 7.492/86. NÃO ESGOTAMENTO DO POTENCIAL LESIVO. ARTIGOS 6º E 10 DA LEI Nº 7.492/86. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA. SUJEITO ATIVO. TERCEIRO ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. DESVIO DE BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há falar em inépcia da denúncia, quando especificadas na vestibular acusatória as condutas imputadas a cada um dos denunciados, franqueando-lhes, de forma plena, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Inexiste qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no fato de a condenação ser calcada, também, em provas produzidas durante o inquérito e, posteriormente, submetidas ao contraditório durante a ação penal, dando-se amplo acesso aos documentos e aos instrumentos para impugná-los, como ocorreu na espécie. 3. O inconformismo com a valoração da prova, realizada e expressada na sentença, ou com as teses jurídicas, igualmente fundamentadas, não autoriza juízo preliminar de nulidade, não sendo necessário o enfrentamento de teses prejudicadas diretamente pelas conclusões que o decisório adota. 4. Ao processo penal também incidem os mesmos excepcionamentos do processo civil pertinentes às substituições legais, caso dos autos, a impedir a alegada pecha de nulidade por ofensa ao disposto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. 5. Sendo a denúncia imputação fática de crime, não traz a qualificação jurídica dada pelo Ministério Público a esse fato qualquer limitação à causa penal, à defesa, ao magistrado e sequer mesmo ao próprio Ministério Público, uma vez que é dos fatos da causa que se defende o réu, são estes fatos que delimitam a lide penal, a coisa julgada, e que definem amplitude para o princípio da correlação/correspondência. 6. Não sendo as fraudes meio exclusivo para a apropriação indébita e remanescendo os efeitos danosos da gestão fraudulenta para além dos desvios de bens de que os gestores tinham posse, torna-se inviável o reconhecimento da consunção da conduta delitiva do art. 4º pela do art. , ambos da Lei nº 7.492/86, devendo a reprovação do agir corresponder a cada um dos crimes em concurso material. 7. Os tipos dos artigos 6º e 10º da Lei nº 7.492/86 prevêem a fraude como meio para a indução em erro, devendo ser considerados absorvidos se praticados de forma não isolada - como ocorreu na espécie - pelo crime de gestão fraudulenta. 8. Somente podem responder pelo delito de gestão fraudulenta o controlador e os efetivos administradores da instituição financeira, devendo os eventuais coautores responder pelos crimes conexos, se for o caso. Precedente do STF. 9. Sendo um dos réus terceiro estranho à administração da instituição financeira, deve responder pelo delito de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal. 10. Comprovada a gestão fraudulenta da instituição por parte de dois réus, na medida em que eles, na qualidade de dirigentes da seguradora, foram os efetivos responsáveis pela celebrações dos negócios irregulares e pela aprovação das demais fraudes apuradas. 11. Persistindo dúvidas quanto à intencional participação dos demais acusados nas fraudes perpetradas pelos dirigentes da instituição financeira, impõe-se sua absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 12. Demonstrado que réu desviou em proveito de terceiros dois veículos de propriedade da empresa dos quais detinha posse, impõe-se a sua condenação pela prática do delito do artigo 5º da Lei nº 7.492/86, nos termos da sentença."I. Recurso extraordinário de S.F.N. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , LV, e 93, IX, da Constituição. Sustenta que: (i) "a denúncia que embasa a ação penal é genérica, pois não pormenoriza a participação do acusado na prática dos delitos imputados"; (ii)"a lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro nacional (Lei 7492/86), considera responsáveis para fins penais, o controlador e os administradores da instituição financeira ou a esta equiparada, como é o caso dos autos, incluindo diretores e gerentes"; (iii)"para ensejar a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no artigo , da Lei 7492/86, a acusação deveria provar, no curso do processo, que o acusado agiu com dolo, o que nunca aconteceu"; (iv)"o Juiz monocrático, ao proferir a sentença condenando o recorrente nas penas do citado crime, não apreciou e decidiu sobre os termos da defesa constantes de seu memorial". Por fim, requer a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: "[...] Além dos fatos típicos, contém a denúncia a necessária classificação jurídica do delito e a qualificação dos agentes, estando embasada em mais que suficiente prova de seriedade da acusação penal, a preencher todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, além da justa causa. Tanto é assim, que possibilitou aos acusados, ao longo da instrução criminal, defenderem-se plenamente, em atendimento aos corolários da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar argüida. [...] O réu STAVROS defende a nulidade da sentença por não ter analisado e decidido sobre todos os termos de sua defesa. Do exame dos autos, verifico que a sentença, ao reconhecer a autoria dos réus nos delitos imputados, baseou-se na valoração expressada de provas do feito, tornando com isso prejudicados os exames de teses incompatíveis. O inconformismo com a valoração da prova ou com as teses jurídicas acolhidas, igualmente fundamentadas, não autoriza juízo preliminar de nulidade. Note-se que é obrigação do magistrado examinar relevantes teses da defesa, mas apenas quando não prejudicadas diretamente pelas conclusões que adota (…) […] A materialidade do delito de gestão fraudulenta ficou suficientemente demonstrada na espécie. Com efeito, toda documentação trazida aos autos, especialmente o inquérito policial apenso e seus anexos, comprovam que, na gestão da seguradora SAOEX S/A, houve uma séria de irregularidades e expedientes fraudulentos, que, inclusive, culminaram na sua liquidação pela SUSEP e na conseqüente decretação da falência da empresa. Em síntese, foram realizadas diversas negociações em detrimento da entidade, especialmente compras de valores mobiliários da dívida pública e títulos executivos judiciais, todos de liquidez incerta, além de inúmeras omissões de elementos e da inserção de elementos falsos em demonstrativos contábeis de seguradora, que foram realizados com o fim de ocultar sinistros ocorridos, insuficiência de reservas, despesas diversas, avaliações a menor de créditos judiciais, dentre outros. Da mesma forma, restou também comprovada a autoria dos réus RODRIGO e STAVROS, na medida em que eles, na qualidade de dirigentes da seguradora, foram os efetivos responsáveis pelas celebrações dos negócios irregulares e pela aprovação das demais fraudes apuradas. […]." Ademais, esta Corte entende que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Por fim, cabe ressaltar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do art. 117 do Código Penal. II. Recurso extraordinário de R.S.F. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , LV, da Constituição. Sustenta que "a denúncia restou recebida somente no crime de gestão fraudulenta e o recorrente restou condenado neste e por apropriação indébita. Portanto, o recorrente teve cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que não se defendeu do segundo crime". Alega que "a condenação por apropriação indébita viola o PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO." O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: "[...] Ocorre que jamais houve rejeição da denúncia, dando-se simples enquadramento típico pelo magistrado - inicial, provisório e desnecessário, mas jamais gerador de alteração nos limites fáticos da denúncia, jamais alterados (...) Assim, vê-se mero exercício provisório de enquadramento típico. Não houve qualquer exclusão dos fatos imputados, mesmo parcialmente, como se vê do transcrito, sem qualquer fundamentação de rejeição no ponto. Mantido está, pois, o limite do caso penal. [...] Como se pode constatar nos autos, o magistrado a quo, ao julgar as imputações formuladas nos presentes autos, respeitou os limites fáticos postos na vestibular acusatória, apenas revendo o enquadramento inicialmente dado aos fatos, e realizando sua função de dar o direito aos fatos aplicável, inclusive com o enquadramento típico pertinente, na forma do art. 383 do CPP, de modo que inexiste a nulidade apontada. […]." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

20/03/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873768935/recurso-extraordinario-re-1034894-rs-rio-grande-do-sul-0030755-6420014047100

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