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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-87.2009.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, associação civil sem fins lucrativos, requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae . 2. Em decisões anteriores, admiti o ingresso, na qualidade de amici curiae , do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), da União e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP). 3. Indeferi, por outro lado, o ingresso do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e do Instituto de Defesa Previdenciários. 4. O artigo 138 do Código de Processo Civil prevê como um dos requisitos para o ingresso de terceiros no processo, na condição de amici curiae, a representatividade adequada. Esse requisito subjetivo deve ser compreendido como potencial do interessado para, de modo efetivo, aportar elementos úteis ao deslinde da demanda. Impõe-se a demonstração clara de especial capacidade técnica do amicus curiae para influir no resultado do pleito. 5. No caso concreto, foram juntados documentos que comprovam apenas que a requerente atuou em algumas manifestações em favor de aposentados, mas não houve nenhuma demonstração de capacidade técnica destacada que justifique o seu ingresso no feito, notadamente diante da circunstância de que já foi proferido acórdão no recurso extraordinário. 6. Diante da ausência de demonstração cabal de representatividade adequada, indefiro o requerimento. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

07/12/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873763748/recurso-extraordinario-re-661256-df-distrito-federal-0003328-8720094047205

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