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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5525 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-27.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto os §§ 3º e 4º, do art. 224, do Código Eleitoral, incluídos pela Lei º 13.165/2015. Os dispositivos impugnados estabelecem regras para novas eleições na hipótese de decisão judicial da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário. 2. Em 25.10.2016 a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Clínica UERJ Direitos pediu ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae. 3. Em 26.10.2016, liberei o processo para inclusão em pauta. Em despacho de 27.10.2016, tendo em vista os critérios de representatividade do postulante, pertinência temática, abrangência e equilíbrio na sustentação da tese contraposta, deferi o ingresso no feito do interessado. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, pedidos de ingresso de amicus curiae devem ser formulados antes da inclusão do processo em pauta (ADI 4.071 AgR e ADI 2.435 AgR). 5. Por esse motivo, indefiro o pedido formulado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT. Publique-se. Brasília, 08 de março de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

05/12/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873763655/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5525-df-distrito-federal-4000702-2720161000000

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