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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1031927 PE - PERNAMBUCO 0001329-39.2012.8.17.1340

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) EDNALDA DE SOUZA SANTOS SILVA, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO
Publicação
DJe-054 21/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se ao exame da viabilidade, ou não, da condenação do Município réu/apelado ao pagamento do adicional de insalubridade reclamado pela autora/apelante. 2. Na espécie, revela-se inaplicável a Norma Regulamentadora nº 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para o fim de ser deferido o adicional de insalubridade, pois não se trata de demanda trabalhista, mas sim estatutária, visto que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de direito público. 3. Partindo dessa premissa, importa considerar que, tratando-se de demanda envolvendo servidora pública municipal, deve o adicional de insalubridade por ela reclamado estar regulamentado em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria, não havendo que se falar em aplicação analógica da NR-15 do MTE. 4. Com efeito, aplica-se aos Municípios - tal como se aplica aos Estados e à União - o princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos. 5. Assim, falta à pretensão da apelante a premissa de base, qual seja lei específica que regulamentasse a concessão do adicional de insalubridade. Precedentes. 6. Apelo improvido." (pág. 353 do documento eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. , XXIII, e 37, caput, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, entendeu incabível a concessão de adicional de insalubridade por ausência de previsão legal, nos seguintes termos: "De proêmio, entendo inaplicável a Norma Regulamentadora n. 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para o fim de ser deferido o adicional de insalubridade, pois não se trata de demanda trabalhista, mas sim estatutária, visto que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de direito público (cfe Termo de Posse à fl. 13)." (págs. 354 do documento eletrônico 1). Verifica-se que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado por esta Corte, o qual firmou-se no sentido de que é imprescindível a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que a referida gratificação integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis no respectivo âmbito federativo. Nesse sentido, menciono o RE 169.173/SP, Relator Ministro Moreira Alves, cuja ementa segue transcrita: "Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. , XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido." No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 999.835, Relator Ministro Dias Toffoli; ARE 827.297, Relator Ministro Luiz Fux, e ARE 802.616, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de março de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00023 ART-00037 "CAPUT" ART-00039 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED NR-000015 ANO-1998 ANEXO-14 NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE

Observações

15/12/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873763112/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1031927-pe-pernambuco-0001329-3920128171340

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