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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-14.2010.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 57): "I — Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido de ICMS. Inadmissibilidade - Recolhimento com base em documentos inidôneos. O contribuinte fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco e exigir da outra parte o mesmo comportamento, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestadora de serviços, quer como destinatária ou tomadora. II - Não induz a boa-fé o fato do Fisco Estadual não ter dado publicidade ao ato punitivo. Exige-se, na verdade, prova efetiva de sua existência. Isto porque, dotado de presunção, é apenas o ato administrativo e não o privado. Acrescente-se que o comunicado da inidoneidade tem natureza declaratória e não constitutiva, não havendo relevância a argumentação baseada na retroatividade. III - Sentença de procedência. Recursos providos". Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 107-116). No recurso extraordinário (eDOC 2, p. 174 a eDOC 3, p. 7), interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. , XLV e 37, do Texto Constitucional. Sustenta-se, preliminarmente, que "a matéria em lide é a punição por fato que a EUROBRASIL não praticou, mas pelo qual está sendo punida, em flagrante desrespeito ao princípio da responsabilidade subjetiva, constante do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal" (eDOC 2, p. 180). Alega-se violação dos princípios da publicidade e da moralidade administravas, uma vez que "a Recorrente EUROBRASIL foi punida com base em fatos dos quais a Recorrida não dera ciência aos administrados e que portanto estes não tinham nem obrigação e nem mesmo condição de ter conhecimento" (eDOC 2, p. 182). Aduz-se, ainda, o seguinte (eDOC 3, p. 6): "7.6 Durante toda a auditoria fiscal levada a cabo pela Fazenda do Estado não houve qualquer prova de que a EUROBRASIL soubesse que a empresa vendedora era irregular (mesmo porque a nota fiscal havia sido autorizada pela Fazenda Estadual e havia informação do SINTEGRA). O foro para a busca da fraude era o procedimento fiscal administrativo e lá nada foi feito que envolvesse o nome da EUROBRASIL. 7.7 É preciso que fique bem claro que a FAZENDA parte da presunção de que a EUROBRASIL deveria conhecer a circunstância de que a CENTRO OESTE não mais existia, pois a aparente circunstanciais eram todas no sentido da regularidade daquela malfadada empresa. Nenhuma decisão pode ser baseada em presunções que não sejam aquelas legal e razoavelmente previstas. A presunção constante da r. decisão não é razoável. 7.8 Do exposto, fica claro que além do ferimento aos princípios constitucionais já referidos, e que foram diretamente feridos pela exigência fiscal, também foram atacados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade." A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 282 do STF (eDOC 3, p. 75). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém ressaltar o assentado pelo Tribunal de origem (eDOC 2, p. 58-60): "Com efeito, a nota fiscal emitida pela empresa Exportadora de Café Centro Oeste Ltda., foi considerada inidônea, pois sua inscrição estadual foi cassada a partir de 27.04.2005, nos termos do inciso II, c.c. § 2º, item 1 do artigo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, com a redação do Decreto 51.305/2006, após comprovação da prática de fraude fiscal apurada através de processo de inidoneidade, conforme apurado no relatório da fiscalização fazendária (fls. 21/23). Dessarte, como se observa pela robusta prova extraída do procedimento administrativo, não foram satisfeitas as condições previstas no RICMS para o creditamento. Documentos declarados inidôneos são inábeis à apropriação dos pretensos créditos. 3. Não há que se falar em boa-fé. É perfeitamente legal a inidoneidade declarada pelo Fisco. O ônus da prova de boa-fé é de quem alega. A presunção, no caso, inocorre só pode pelo fato da existência de ilação tirada de documento produzido pela Administração fazendária. Não induz a boa-fé o fato do Fisco Estadual não ter dado publicidade ao ato punitivo, mas, exige-se, na verdade, prova efetiva de sua existência. Isto porque, dotado de presunção, é o ato administrativo e não o ato privado. Acrescente-se que o comunicado da inidoneidade é declaratório e não constitutivo, não havendo relevância a argumentação baseada na retroatividade. (…) No caso" sub judice ", o creditamento com base em documentos inidôneos, não tem condições de gerar a boa-fé. Pois, o fundamento básico da inexistência da boa-fé que não pode ser presumida é o art. 36, § 1º, 3 e 4 da Lei Estadual 6.374/89:"...Documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto... Situação regular perante o Fisco, a do contribuinte que, á data da operação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados pelo Fisco."Desta forma, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação local aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em conta os enunciados das Súmulas 279 e 280 do STF. Neste sentido o seguinte precedente:"AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS. PAUTA FISCAL. VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela parte agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, para se constatar a inidoneidade dos critérios estabelecidos no Convênio ICMS 03/1999 do CONFAZ para refletir a expectativa da operação de circulação da mercadoria cuja base de cálculo é substituída (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento."(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 932, IV, a, CPC, e 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00045 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00004 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEC-045490 ANO-2000 ART-00031 INC-00002 PAR-00002 DECRETO
  • LEG-FED DEC-051305 ANO-2006 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00036 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

22/01/2018 Legislação feita por:(HTR).
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