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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-32.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jenifer Brasilio Bento, contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 381.321/SP, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). O impetrante narra, em suma, que a paciente é ré primária, mãe de um filho pequeno, com residência fixa e dona de casa, e teve contra si decretada prisão preventiva, apesar de ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, com fundamento "[...] de que a paciente teria praticado crime de extrema gravidade (antecipação de Juízo da lide penal e gravidade abstrata do delito), fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública" (pág. 56 do documento eletrônico 1; grifos no original). Assevera, outrossim, que "[...] a paciente se encontra presa em um presídio com capacidade de 680 presas, quando no momento esta com uma super lotação, nada menos que bem mais que 1.500 detentas. (gn) Do conflito entre os princípios da necessidade da prisão cautelar, com os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana" (pág. 17 do documento eletrônico 1; grifos no original). Daí porque argumenta que o caso sob exame permite a superação da Súmula 691 desta Corte. Por essas razões, pugna que seja concedida "[…] LIMINAR DA ORDEM, para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, tendo em vista que não estão presentes os requisitos enseja dores [sic] para mantença da paciente na masmorra medieval, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor desta. Requer, outrossim, seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar" (pág. 19 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. A presente impetração volta-se contra decisão do Ministro Nefi Cordeiro, que indeferiu a liminar no HC 381.321/SP. Muito bem. Na espécie, é possível verificar que o decisum impugnado foi proferido monocraticamente pelo ministro relator no Superior Tribunal de Justiça. Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 desta Suprema Corte constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico estar-se diante dessa situação, apta a superar o entendimento sumular, diante do aparente constrangimento ilegal a que está submetida a paciente. Passo, então, ao exame do pleito cautelar. A concessão de medida liminar se dá em casos excepcionais, nos quais se verifique, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na análise que se faz possível nesta fase processual, entendo estarem presentes tais requisitos. Na espécie, há que se destacar o fato de que a paciente, de acordo com as informações constantes nos autos, é mãe de uma criança de apenas 3 anos de idade, a qual foi entregue à sua sogra pelo Conselho Tutelar (pág. 79 do documento eletrônico 2). Mas não só. Constam, ainda, informações de que o marido dela, além de outros familiares, também estariam presos por tráfico de drogas (pág. 23 do documento eletrônico 2). No ponto, observo as mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, o que não raro é agravado por históricos de violência familiar e outros fatores, como a maternidade, a nacionalidade estrangeira, a perda financeira ou o uso de drogas. Não é possível desprezar, nesse cenário, a distinção dos vínculos e relações familiares estabelecidos pelas mulheres, bem como sua forma de envolvimento com o crime, quando comparados com a população masculina, o que repercute de forma direta nas condições de encarceramento a que estão submetidas. Nesse sentido, o principal marco normativo internacional a abordar essa problemática são as chamadas Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas Regras propõem um olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras de Bangkok e a sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, até o momento elas não foram plasmadas em políticas públicas consistentes em nosso país, sinalizando, ainda, o quanto carecem de fomento a implementação e a internalização eficazes pelo Brasil das normas de direito internacional dos direitos humanos. E cumprir essas regras é um compromisso internacional assumido pelo Brasil. Embora se reconheça a necessidade de impulsionar a criação de políticas públicas de alternativas à aplicação de penas de prisão às mulheres, é estratégico abordar o problema primeiramente sob o viés da redução do encarceramento feminino provisório. De acordo com as Regras de Bangkok, deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, o item 2 da Regra 2 das Regras de Bangkok estabelece que: "Regra 2 (...) 2. Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse das crianças"(grifei). Além disso, observo que Código de Processo Penal prevê como hipóteses de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando o agente for "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência" ou "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (Art. 318, III e V, do CPP). Além do mais, deve-se ter em conta que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dão especial proteção às crianças e adolescentes. Nesse contexto, considerando uma potencial situação de vulnerabilidade do menor, compreendo ser o caso de se autorizar a liberdade provisória de Jenifer Brasilio Bento, com a finalidade de, nos termos da lei, ser a agente garantidora da integral proteção de seu filho. Portanto, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, se faz possível a substituição da prisão preventiva de Jenifer Brasilio Bento, por outras medidas cautelares que o juízo processante entenda necessárias, sem prejuízo de novo decreto preventivo ser expedido, caso ocorra a alteração do quadro fático ou o descumprimento de qualquer dessas medidas ora impostas. Isso posto, defiro o pedido liminar a fim de revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado. Requisitem-se informações ao juízo processante. Com as informações, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

19/01/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873762404/habeas-corpus-hc-140122-sp-sao-paulo-0000497-3220171000000

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