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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26252 BA - BAHIA 0000625-52.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Publicação
DJe-078 19/04/2017
Julgamento
24 de Março de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

1. Trata-se de reclamação constitucional – proposta com fundamento nos artigos 988, II e III, e 989, II, do Código de Processo Civil de 2015 –, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos autos do Processo nº 0000333-82.2013.5.05.0631, em que confirmado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Ré, CONCREVIX CONSTRUTORA LTDA ME. 2. A reclamante afirma que a responsabilidade subsidiária imposta foi decretada "mediante a presunção da sua conduta culposa em vista do simples inadimplemento da sua contratada", tendo o Tribunal a quo invertido o ônus da prova "no momento da prolação do v. Acórdão - no qual consta apenas que não fora demonstrada a regular fiscalização do contrato" -, o que conflita com a ADC nº 16/DF. Postula a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nesta Reclamação, com a suspensão imediata dos efeitos do acórdão proferido no aludido processo. Requer, também, seja julgada procedente esta reclamação e cassada tal decisão, "que contrariou a Súmula Vinculante nº 10 e a decisão desse Supremo Tribunal Federal proferida ADC nº 16", bem como seja determinada sua exclusão do polo passivo da referida lide. 3. Deixo de requisitar informações ao Tribunal prolator do acórdão reclamado e a determinar a citação do beneficiário dessa decisão, bem como de encaminhar os autos ao Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio e da suficiência dos elementos probatórios juntados no processo. É o relatório. Decido. 4. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal – e também nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante. 5. A decisão reclamada encontra-se fundamentada, na fração de interesse, na presença da culpa in vigilando da ora reclamante, assentado literalmente que, "Nos autos, restou inequívoca a culpa in vigilando do ente contratantes, tendo em vista que o Recorrente não cumpriu regularmente o seu dever legal de controlar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Por outro lado, não há dúvida de que se beneficiou com a prestação de serviços". 6. No julgamento da ADC 16, ocorrido em 24.11.2010, o Pleno desta Corte, ao concluir pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, abraçou a tese da inviabilidade da aplicação da responsabilidade objetiva à Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços, consoante emerge da ementa do acórdão da lavra do eminente Min. Cezar Peluso: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". 7. Também resultou destacado que aludido dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público ante ação culposa da Administração Pública como no caso de omissão na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, consideradas as peculiaridades fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico, diretriz reiterada, em vários momentos, pelo Ministro Relator, Cezar Peluso, no debate ocorrido na ADC 16: "A informação prestada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, invocando inclusive as decisões, é que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade da Administração com base nos fatos, isto é, com base no descumprimento do contrato, e não com base em inconstitucionalidade da lei. Ou seja, o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida da constitucionalidade da norma, só que reconhece responsabilidade da Administração por questões factuais ligadas a cada contrato em particular. Noutras palavras, eu entendi que, como o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida sobre a constitucionalidade, seria de todo em todo dispensável que o Tribunal a reconhecesse quando não há controvérsia a respeito. Mas, enfim, se esta Corte entender de conhecer ainda assim quanto ao mérito, não tenho nada que discutir. Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. (...) Não tenho dúvida nenhuma, eu reconheço a plena constitucionalidade da norma e, se o Tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a Justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração. (...) O Tribunal (...) reconheceu que a mera inadimplência - é isso que o artigo 71, § 1º, diz - do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, etc, não transfere essa responsabilidade para a Administração. A inadimplência do contratado não a transfere. O que o Tribunal e a Justiça do Trabalho têm reconhecido? Que a ação culposa da Administração, em relação à fiscalização à atuação... (...) Deixe-me só dizer o que estou entendendo da postura da Justiça do Trabalho. Ela tem decidido que a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade, nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então, esse dispositivo é constitucional. E proclama: mas isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria. (...) São outros fatos examinados sob a luz de outras normas constitucionais. É isso que estou dizendo. (...) Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos!" (destaques no original) 8. Destaco serem inúmeras as decisões monocráticas desta Corte, exaradas em sede de reclamação, em que afastada a alegação de afronta à ADC 16, porquanto embasado o julgamento na constatação de culpa da Administração Pública decorrente do descumprimento do dever de fiscalizar o adimplemento das verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratada: Rcl 15.152/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 07.3.2013, Rcl 15.157/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 06.3.2013, Rcl 15.052/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 01.02.2013, Rcl 15.298/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 05.3.2013, Rcl 12.925/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 26.11.2012, Rcl 14.888/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 22.11.2012, Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 13.4.20122. 9. Constatada, na decisão reclamada, a omissão da Administração pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam – a caracterizar sua culpa in vigilando –, não há falar em afronta à ADC 16. Enfatizo constar da decisão reclamada a referência aos arts. 186 e 927 do Código Civil em hipóteses como a destes autos, bem como o registro de que "o que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu foi apenas no sentido da sua [VALEC] responsabilidade subsidiária, eis que a ausência de concurso público impede o reconhecimento do vínculo, entretanto, não constitui óbice à sua responsabilização subsidiária". 10. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques, conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 11. De outra parte, conforme se extrai dos precedentes que deram origem à Súmula Vinculante nº 10, o seu fundamento reside na necessária observância pelos órgãos fracionários dos tribunais do postulado da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) como condição de validade e eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos, seja no controle abstrato, seja no controle incidental. É sabido que, expressa ou implicitamente, a atividade hermenêutica, própria dos órgãos jurisdicionais, é iluminada pela Constituição da República, ápice da pirâmide normativa. Fixada tal premissa, entendo que a mera interpretação de determinada norma à luz da Lei Fundamental, por órgão fracionário de tribunal, não configura violação da reserva de plenário, tampouco afronta à Súmula Vinculante 10. Diferente é a situação em que a interpretação conferida a determinada norma pelo órgão julgador acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade. Isso pode ocorrer de forma direta – com o reconhecimento da inconstitucionalidade – ou indireta – com o completo esvaziamento do conteúdo da norma –, a eliminar suas hipóteses de incidência. Anoto, pela pertinência, o pronunciamento do Ministro Roberto Barroso acerca dos pilares da Súmula Vinculante 10/STF: "6. O fundamento da Súmula Vinculante nº 10 é o art. 97 da Constituição, que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário de tribunal. O objetivo da norma é preservar a presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, cuja superação é considerada tão grave que depende de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros da corte ou de seu órgão especial. Naturalmente, ainda mais ofensiva que a simples declaração de invalidade seria o afastamento dissimulado da lei por invocação da Carta. Por isso é que a Súmula Vinculante nº 10 considera igualmente nulo o acórdão ‘que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’. 7. Naturalmente, isso não significa que os órgãos fracionários estejam proibidos de interpretar a legislação ordinária, com ou sem referência à Constituição. A aplicação do direito pressupõe a definição do seu sentido e alcance. Essa é a atividade cotidiana dos tribunais e – diga-se – de seus órgãos fracionários. O que não se admite é o afastamento do ato, por força de norma constitucional, sem observância da reserva de plenário. 8. A diferença entre as duas hipóteses nem sempre será clara, mas há uma zona de certeza positiva quanto à incidência do art. 97: se o tribunal de origem esvaziar a lei ou o ato normativo – i.e., se não restar qualquer espaço para a aplicação do diploma –, não haverá dúvida de que o que ocorreu foi um afastamento, e não uma simples interpretação" (Rcl 16.903 MC/PE, DJe 05.2.2014). 12. Por seu turno, sabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 13. Nesse contexto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

30/01/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873762209/reclamacao-rcl-26252-ba-bahia-0000625-5220171000000

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