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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AM - AMAZONAS XXXXX-68.2016.8.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se, na origem, de acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, em síntese, não conheceu do agravo de instrumento manejado pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em sede de cumprimento de sentença, derivado do Mandado de Segurança XXXXX-55.2005.8.04.0001. O referido acórdão está assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. FALTA DE PREPARO, AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA – PRELIMINAR REJEITADA: FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS COM QUE FORA INSTRUÍDO A PETIÇÃO RECURSAL – DECISÃO ANTERIOR DA E. CÂMARAS REUNIDAS DO TJAM, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA E ACÓRDÃO EXTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PRECLUSÃO – NO MÉRITO RECURSO IMPROVIDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 100, DA CARTA FEDERAL. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL O FATO SUPERVENIENTE NÃO INCIDENTE – AMAZONPREV TRANSFORMADO EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FASE PROCESSUAL CONSUMADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. I – A decisão das e. Câmaras Reunidas do TJAM em sede de Agravo Interno, não retira a possibilidade de reanálise em sede de agravo de instrumento, posto que, não pode prevalecer um recurso secundário sobre o recurso principal, mormente, existindo questões de ordem pública, que devem ser conhecida es officio. II – Naquela ocasião, as e. Câmaras Reunidas do TJAM concluíram que, no caso concreto, deveria ser aplicado o § 1º, do art. 100, da Carta Federal, nos processos de execução contra o Agravante. Em outras palavras, a execução do v. Acórdão concessivo do mandado de segurança não poderia seguir o procedimento pertinente ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, incluído pela Lei 11.232/2005, e sim procedimento fixado pelos arts. 730 e 731, do CPC, do qual resultaria a expedição de precatório. Todavia, decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal faz outro caminho, inclusive com repercussão geral. III - A análise do Agravo de Instrumento em sua integralidade, não encontra-se prejudicada, em razão de ter entrado em vidor a Lei Complementar Estadual nº 93/2011, que transformou o AMAZONAPREV em Fundamentação de Direito Público, passando a ostentar os privilégios da Fazenda Pública, posto que, estamos diante de fase processual consumada, aplicável a teoria do isolamento dos atos processuais. IV - Agravo de Instrumento não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade". Os três embargos declaratórios opostos contra este aresto foram rejeitados. Irresignado, o Estado do Amazonas interpôs recurso extraordinário no qual sustenta violação dos artigos , inciso XXXVI, e 100, § 1º, da Constituição Federal. O recurso extraordinário interposto pela Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, por sua vez, suscita contrariedade ao artigo , incisos LIV e LXXVIII, da Constituição Federal. A Presidente do Tribunal local admitiu o apelo extremo do Estado do Amazonas e negou seguimento ao recurso interposto pela AMAZONPREV amparada na seguinte fundamentação: "(...). Todavia, a irresignação não merece guarida, pois, por mais que a parte recorrente tente se furtar da incidência da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal, é clarividente que adentrou, com referido excepcional, no intuito de reexaminar matéria fático-probatório, fato este que acarreta ofensa direta ao pressuposto recursal específico da imprestabilidade do Recurso Extraordinário para a mera revisão da matéria fática." Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo não conhecimento do agravo. Decido. Inicialmente, não procede o agravo interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, uma vez que esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação anteriormente mencionada, referente à incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse caso, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, é no sentido de não conhecer do agravo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01; ARE nº 637.373/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; e ARE nº 704.986/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 28/2/13, esse último assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ESCOLHA DE CIDADE SEDE DE EVENTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 283/STF. A teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição da República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Agravo regimental conhecido e não provido." Não procede, igualmente, o recurso extraordinário do Estado do Amazonas, haja vista que a Corte de origem se limitou a não conhecer do agravo de instrumento, conforme expressamente consignado no acórdão atacado, in verbis: "DECIDEM as e. Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, não conhecer do recurso em face da patente deserção, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante". Nessa hipótese, aplica-se a orientação fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, onde esta Corte concluiu pela ausência da repercussão geral das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas. O acórdão desse julgamento foi assim ementado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608" (DJe de 26/3/10). Ademais, é certo que, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido acerca da possibilidade do exame dos requisitos de conhecimento do agravo de instrumento, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: "Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da"res judicata"traduz controvérsia"que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário"(RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. , XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)" (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processo civil: limites objetivos da coisa julgada. 3. Litígios acerca da res judicata que traduzem matéria infraconstitucional. 4. Ofensa à Constituição: não ocorrência. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE nº 698.449/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/4/13)."CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido" (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Por fim, observo que o agravo do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV foi interposto já na vigência do novo Código de Processo Civil. No entanto, não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/01/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873762187/recurso-extraordinario-com-agravo-are-994883-am-amazonas-0002463-6820168040000

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