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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1013550 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1013550 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA, RECDO.(A/S) SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO EST DO PR
Publicação
DJe-065 31/03/2017
Julgamento
24 de Março de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.224/2013 DO MUNICÍPIO DE CURITIBA INSTITUINDO O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO, FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO"DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA". INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A lei impugnada ao instituir como feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem ao"Dia Nacional da Consciência Negra", invadiu competência privativa da União por envolver interrupção de expediente, repouso remunerado, compensação de jornada laboral, obrigações para os empregadores, etc., vale dizer, temas relacionados com o Direito do Trabalho (CF, art. 22, inciso I), ofendendo diretamente os arts. 1º, inciso I e 17, incisos I e II da Constituição Estadual. A uma, por não se tratar de assunto apenas de interesse local. A duas, por ter contrariado, não apenas suplementado, a Lei Federal 9.093/1995, a qual, atuando como"bloqueio de competência", disciplina que o campo normativo passível de preenchimento pelos municípios na matéria em tela está restrito à fixação dos dias de início e término do ano do centenário de sua fundação e dos feriados religiosos, respeitada a tradição local e o máximo de quatro datas, sendo uma delas obrigatoriamente a Sexta-Feira da Paixão". (eDOC 3, p. 213) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 125, § 2º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a lei municipal que instituiu o feriado do "Dia da consciência negra" não violou qualquer norma da Constituição Estadual, e que o acórdão recorrido, ao efetuar o controle de constitucionalidade com base no art. 22, I, da Constituição Federal, ofendeu a norma do 125, § 2º, que permite a representação de inconstitucionalidade perante as justiças estaduais apenas em face das constituições estaduais. (eDOC 3, p. 260) Afirma-se também que este Tribunal, no julgamento do RE 251.470, declarou a constitucionalidade de lei municipal do Rio de Janeiro que instituiu o mesmo feriado ora tratado, reconhecendo a competência dos municípios para fazê-lo. (eDOC 3, p. 263) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: "Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Lei municipal que institui feriado em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Inconstitucionalidade declarada na origem, à luz de preceitos da Constituição estadual e do art. 22, I, da CF, que é norma de reprodução obrigatória. Arguida violação do art. 125, § 2º, da CF, não positivada. Parecer pelo não seguimento do recurso". (eDOC 7) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de as Cortes Estaduais examinarem, em controle direto de constitucionalidade de normas municipais, sua compatibilidade com normas de reprodução obrigatória da Constituição da República. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. Agravo regimental provido" . (RE 598016 AgR, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.11.2009)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. QUESTÕES RELATIVAS À MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR DECRETO E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME DAS MATÉRIAS SOB O PRIMA DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZEM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem não ofendeu o art. 125, § 2º, da Constituição Federal ao examinar Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discutiu a legitimidade dos Decretos estaduais 41.961/2009 e 42.303/2010 no ponto em que majoraram o ICMS. II – Agravo regimental improvido". (ARE 669174 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.8.2013) Verifico, igualmente, que a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de reconhecer que a norma do art. 22, I, por fixar competência privativa da União, não poderia deixar de vincular as constituições estaduais, ainda que não reproduzida em seus textos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. INSTITUIÇÃO DE FERIADO POR LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" . (Rcl 19067 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.8.2016) "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E NORMA CONSTITUCIONAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 508. REGIME DA LEI Nº 8.038/1990 E CPC/1973". (Rcl 17954 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932,VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

24/01/2018 Legislação feita por:(SSM).
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