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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 141400 MG - MINAS GERAIS 000XXXX-32.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MC HC 0002146-32.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0002146-32.2017.1.00.0000

Partes

PACTE.(S) RODRIGO BUENO BRAGA, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) BRUNO DIAS CANDIDO (116775/MG)

Publicação

DJe-065 31/03/2017

Julgamento

24 de Março de 2017

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rodrigo Bueno Braga, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada no HC 378.470/MG, Relator Ministro Nefi Cordeiro. Consta dos autos que o paciente (advogado) foi preso preventivamente e denunciado, com outras pessoas, pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 317 combinado com o art. 29 do CP), por duas vezes, em concurso material (art. 69 do CP), porque, segundo o órgão de acusação, em duas oportunidades, teria atuado como intermediador de solicitação de vantagem indevida por policiais civis, para que esses não autuassem em flagrante delito membros de organização criminosa investigada em operação policial, bem como efetuaram negociação espúria para a restituição indevida de carga roubada e legitimamente apreendida na Polícia Civil de Uberaba/MG. A defesa e a 13ª Subseção da OAB/MG ingressaram com pedido de prisão domiciliar, mas o pleito foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, na sequência, outro HC no Superior Tribunal de Justiça, ambos denegados. É contra a decisão do STJ que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que a "decisão proferida pela autoridade coatora viola direito subjetivo do advogado e, por conseguinte, é teratológica ante a flagrante ilegalidade e inequívoco constrangimento a qual está submetido, pois o Presídio de Uberlândia não atende os predicados inerentes a Sala de Estado Maior […]" (pág. 3 da petição inicial). A propósito registra que está demonstrado, nestes autos, por meio de Certidão da Polícia Militar, que não existe no Estado de Minas Gerais sala de Estado-Maior para recolhimento do advogado ora assistido (pág. 3 da petição inicial). Enfatiza, ademais, que a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar alicerçou-se "na premissa de que o paciente está acautelado em ‘dependência especial’ que atende os requisitos legais de dignidade e de comodidade e separados dos demais detentos […]", fundamento que, todavia, vai de encontro com o entendimento desta Corte acerca da matéria (pág. 4 da petição inicial). Sobre o local onde o paciente está recolhido, acentua que se trata de cômodo distante, mais de 50 metros de onde existem agentes carcerários, de forma que, caso haja intercorrência, o advogado ficará desassistido (pág. 4 da petição inicial). Esclarece, por fim, que "a OAB/MG jamais vistoriou, nem tampouco aprovou a referida cela como sala de Estado-Maior" (pág. 4 da petição inicial). Requer, ao final, liminarmente, "a prisão domiciliar do paciente até o final julgamento do presente remédio constitucional de ‘habeas corpus’" (pág. 9 da petição inicial). No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. É o relatório suficiente. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em um primeiro exame, tenho por ausentes tais requisitos. Consta dos autos documentação comprovando que, de fato, o paciente não está preso em sala de Estado-Maior (fl. 25 do documento eletrônico). É de se observar, todavia, o detalhamento elaborado pelo Cel PM QOR Adanil Firmino da Silva, Diretor-Geral do Presídio "Prof. Jacy de Assis", quando das informações prestadas à Relatora do habeas corpus manejado no TJMG, no qual aquela autoridade descreve as acomodações, da seguinte forma: "- Sala Especial com área útil (interna) 3,70 x 3,45 metros (aproximadamente 13m²), cobertura em telha ondulada e laje, com 01 (uma) porta metálica tipo veneziana de 0,90 x 2,10 metros e 02 (dois) vitrôs metálicos com grade de 0,50 x 0,50 metros, piso em cimento com acabamento tipo ‘cimento queimado’, 02 (duas) camas de solteiro em alvenaria tipo beliche, bancada em pedra tipo ardósia e banheiro interno; - Banheiro interno com 2,10 x 1,00 metros, sendo separado da sala por divisória em pedra ardósia, contendo 01 (um) lavatório e 01 (um) vaso sanitário, ambos de cerâmica, chuveiro elétrico e piso e revestimento em cerâmica; - Possui, ainda, 01 (uma) TV de LED de 22 polegadas, 01 (um) ventilador de 30 cm de diâmetro, 01 (um) suporte para garrafão de água com capacidade para 20 litros, 01 (uma) mesa redonda com 02 (duas) cadeiras, ambas de plástico e alguns livros para estudo e leitura" (fl. 22 do documento eletrônico 5). Essas especificações foram ilustradas por meio de fotografias juntadas à fl. 21 do documento eletrônico 5. Daí ter constado da ementa do acórdão ora questionado os seguintes fundamentos (fl. 49 do documento eletrônico 8): "[...] 1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado". Essa decisão, pelo menos neste exame inicial, está em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Suprema Corte, que em diversos precedentes posicionou-se no sentido de que a prisão especial, prevista no art. 295, V, do Código de Processo Penal, em local de instalações e comodidades condignas, não afronta a decisão proferida na ADI 1.127/DF. Cito, a propósito, a Rcl 14.267/SP, Segunda Turma, na qual o Ministro Gilmar Mendes, Relator, em seu voto, enfatizou os seguintes aspectos: "Não obstante a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no ano de 2006, ao revisitar o tema e analisar a legislação em comento, entendo que, de fato, a Lei n. 10.258/2001 regulamentou por completo os casos de prisão especial, consoante disposto no art. 295, § 1º, do CPP (‘prevista neste Código ou em outras leis’). Nesse sentido, a Lei n. 10.258/2001 revogou o art. , V, da Lei n. 8.906, ao disciplinar de forma homogênea todas as especies de prisão especial. Ressalte-se que não há razão para tratamento distinto das prisões especiais de magistrados, promotores e advogados, em respeito ao art. 6º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), que prevê a ausência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Ademais, e notório que as vetustas ‘salas de Estado Maior’ não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, como tampouco se justifica a tutela dos senhores advogados pelos militares, quando presos cautelarmente, principalmente considerando que também os oficiais das forças armadas submetem-se a prisão especial prevista no art. 295, V, do CPP. Assim, a prisão especial disciplinada no art. 295, V, do CPP garante não só o tratamento homogêneo das autoridades presas cautelarmente, como também instalações e comodidades mais condignas ao exercício da advocacia. Dessa forma, revogado o art. , V, da Lei n. 8.906/1994, declarado constitucional pelo STF, não se verifica qualquer violação possível ao decidido na ADI 1.127/DF". No mesmo sentido: Rcl 18.718, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 20.161-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 16.716-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 19.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; entre outros. Com essas obervações, indefiro a liminar, sem prejuízo de exame mais detido sobre a matéria quando do julgamento de mérito. Os autos foram instruídos com o inteiro teor do acórdão ora questionado, razão pela qual dispenso as informações da autoridade apontada coatora. Oficie-se, no entanto, ao juízo de primeira instância, para que informe sobre a atual situação prisional do paciente. Com as informações, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

19/01/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873762138/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-141400-mg-minas-gerais-0002146-3220171000000