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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA XXXXX-36.2011.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Moacir Silva de Oliveira interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBTIA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS DELITOS. ACOLHIDOS. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS (10 DE NOVEMBRO DE 2006) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (16 DE FEVEREIRO DE 2011). APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109. INCISO V, C/C ARTIGO 119, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DOS DELITOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS, INACOLHIDO, EM RAZÃO DE ROBUSTO LASTRO COMPROBATÓRIO. MANTIDA CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA, DANDO-SE PROVIMENTO PARCIAL." Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do apelo extremo o recorrente sustenta que houve afronta ao inciso IX do artigo 93 da Carta Constitucional, uma vez que "[n]ão há nenhuma menção no decisum a qual efetivamente seria a vantagem ilícita atribuída ao Recorrente; nem mesmo, em sendo essa vantagem econômica, qual seu montante; elemento fulcral para a configuração da materialidade do crime de estelionato". (fl. 888 e-STJ). Examinados os autos, decido. A irresignação não merece prosperar. Ao contrário do que quer fazer crer o agravante, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, tendo a instância antecedente, como se observa dos acórdãos proferidos, justificado suas razões de decidir. Consoante jurisprudência da Corte, "só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação"(AI nº 847.887/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 16/2/12). Na esteira desse entendimento, destaco: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido" (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 - grifei). Ademais, percorrer caminho diverso do Tribunal de origem, como pretendido, demandaria um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte julgado: ""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LÍCITA E CONCRETA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. O acórdão condenatório que contenha fundamentação lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido"(AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 - grifei); Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

06/02/2018 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873762114/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1034695-ba-bahia-0012071-3620118050001

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