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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012701-77.2012.8.13.0440 MG - MINAS GERAIS 0012701-77.2012.8.13.0440

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-068 05/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. , LEI 6.830/80). - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe à tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato gerador do tributo a propriedade limitada. - A alienação fiduciária é o contrato pelo qual o credor recebe o domínio resolúvel e a posse indireta, tornando-se o alienante ou devedor o possuidor direto e depositário da coisa móvel. - De acordo com a Lei estadual nº 14.937/2003, o proprietário do veículo automotor é contribuinte do IPVA, e, diante dessa previsão, fica obrigado ao pagamento do imposto o credor fiduciário. - A CDA goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao executado desconstituir as informações nela contidas. - Recurso não provido". (eDOC 1, p. 118) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 155, III, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido, ao considerar que a alienação fiduciária mantém a propriedade com o alienante para fins de incidência do IPVA, deturpa o conceito de propriedade previsto no referido dispositivo constitucional. (eDOC 1) Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual 14.937/2003, Código Tributário Nacional e Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a obrigação do credor fiduciário ao pagamento do IPVA. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Diante do permissivo constitucional, no âmbito de Minas Gerais, a definição do fato gerador, do contribuinte e o responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA está prevista na Lei estadual 14.937/2003. Confira-se o teor dos arts. 4º e 5º, da lei de regência: Art. 4º - Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor. Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: I - o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária; II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil. Pela leitura dos dispositivos acima, não resta dúvidas quanto à responsabilidade do apelante pelo tributo cobrado. Pela leitura dos dispositivos acima, não resta dúvidas quanto à responsabilidade do apelante pelo tributo cobrado. (…) Sobre o conceito da propriedade, cumpre se atentar que se cuida de instituto de direito privado, devendo ser adotado, conforme regra estabelecida no art. 110 do CTN, a sua definição, conteúdo e alcance próprios, conforme estabelecido na lei própria, no caso, o Código Civil. Embora o CC/02 estabeleça como regra a propriedade plena e exclusiva, compreendendo os atributos de usar, gozar e dispor da coisa, admite como modalidade a propriedade limitada, a ex. da resolúvel. A propriedade fiduciária constitui uma espécie de propriedade resolúvel. Consoante prevê o art. 1361, do CC/02, a propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor. Assim, na forma da lei civil, a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor desde o registro do contrato, sendo o devedor possuidor direto e depositário da coisa, incumbindo-lhe os cuidados decorrentes". (eDOC 1, p. 121) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, inclusive de direito local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Ademais, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido". (ARE 830.373 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.5.2015)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE 934.007 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 17.3.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/01/2018 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873761182/recurso-extraordinario-com-agravo-are-996754-mg-minas-gerais-0012701-7720128130440

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