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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010251-22.2011.8.21.0070 RS - RIO GRANDE DO SUL 0010251-22.2011.8.21.0070

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MARTHA AGUIAR BIRCK, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-067 04/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Colho do voto condutor, decorrente do julgamento dos embargos de declaração lá interpostos, o seguinte: "Inicialmente, cabe recordar que, durante todo o trâmite da ação penal na Comarca de origem, a embargante foi assistida por defensores constituídos, que foram intimados da inclusão do recurso de apelação na pauta de julgamento do dia 25-05-2016 - o que se deu por meio da respectiva publicação no Diário da Justiça Eletrônico do RS do dia 19-05- 2016 (edição 5.796). Estando o processo devidamente pautado para a referida sessão, às 14h56min do dia 23-05-2016, foi protocolada a petição da fl. 237, no [sic] qual a recorrente informou que havia revogado os poderes conferidos aos procuradores anteriores e constituído novo defensor. Na mesma peça, postulou a retirada do feito da pauta, para que o novo causídico pudesse ‘ter ciência dos autos e produzir sustentação oral'. O pedido foi indeferido no mesmo dia 23-05-2016, às 17h14min, com o seguinte teor (fl. 241): O processo foi incluído na pauta de julgamento nº 0612016 no dia 18-5-2016, sendo disponibilizado no Diário da Justiça do dia 19-5-2016. Já a procuração ao novo defensor foi outorgada no dia 20-5-2016, data esta manifestamente posterior. Logo, considerando que a mudança de procurador ocorreu quando o recurso já se encontrava com julgamento aprazado e tendo em vista que aquele recebe o processo na fase em que se encontra, indefiro o pedido de exclusão da pauta. Poderá ter vista em Secretaria e extrair as cópias que entender necessárias para preparar a sustentação oral, havendo tempo suficiente até a sessão de julgamento para tanto. Intime-se. Porto Alegre, 23 de maio de 2016. Esta decisão foi disponibilizada, na mesma data, junto à consulta processual e incluída na nota de expediente nº 261/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do RS do dia 25-05-2016. Dessa forma, considerando que o novo defensor aceitou os poderes conferidos pela ora embargante e estava ciente de que o julgamento do recurso já estava aprazado, não se afigura razoável o pleito de adiamento para que ‘estudasse o caso’. Mesmo que alegue que não tomou conhecimento da decisão que indeferiu o pedido de adiamento por deficiência na autuação, é certo que o novo defensor sabia que a sessão de julgamento estava aprazada, sendo que havia tempo mais que suficiente para que fossem extraídas as cópias que entendesse necessárias para realizar as atividades de seu interesse - o que inclusive poderia ter sido feito na mesma data em que protocolado o aludido pleito nesta Corte. Portanto, ao optar, voluntariamente, por não comparecer à solenidade, não há falar em ofensa à ampla defesa, sendo ainda descabido cogitar da presença de nulidade ulterior - que, mesmo que se entendesse pela sua recognição, teria sido provocada pela própria defesa". (págs. 116-118 do doc. eletrônico 3). No RE, interposto com base no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Ressalto, inicialmente, que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: AI 774.204-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 602.456-AgR/RN, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.681-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 571.978-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. No mais, observo que o inciso LIV do art. 5º da Constituição não foi prequestionado. Assim, como tem consignado esta Corte, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional versada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, saliento que a jurisprudência deste Supremo é no sentido de que a realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa e, assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade. Por oportuno, transcrevo abaixo ementas de precedentes de ambas as Turmas desta Corte: "EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Alegação de cerceamento de defesa. Defensores que não puderam estar presentes à sessão de julgamento da apelação para oferecer sustentação oral. Ausência de nulidade. Precedentes. Ordem denegada. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade. 2. Ademais, conforme já se manifestou a Suprema Corte"a excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessária comprovação da causa impeditiva invocada. Esse ônus processual, que foi por ele descumprido, não pode ser, agora, invocado em benefício do impetrante, para o efeito de desconstituir decisão validamente proferida pelo Tribunal"(HC nº 61.714/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/3/91). 3. Habeas corpus denegado" . (HC 107.054/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifei). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO É ATO ESSENCIAL À DEFESA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a [sic] análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. O acórdão atacado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Fedral [sic] é firme no sentido de que a sustentação oral não é ato essencial à defesa. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido". (AI 781.608-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma – grifei) Além disso, tendo em vista a urgência e a possibilidade de indeferimento do pedido de adiamento, cabia à defesa da acusada ser mais diligente. Conforme constou do acórdão recorrido, os advogados tinham ciência da data aprazada para o exame da apelação e, dessa forma, poderiam ter extraído cópias dos autos bem como se preparado para realizar a sustentação oral. Optaram, no entanto, por não comparecerem à sessão de julgamento. Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

19/02/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873760937/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1034933-rs-rio-grande-do-sul-0010251-2220118210070

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