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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-22.2015.8.16.0182

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , , LIV, 24, 25, 37, 61, § 2º, 64, § 1º, 67, 70, 93, IX, e 102, § 2º, Constituição Federal. Colhe-se a ementa do acórdão recorrido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (PSS). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. NÃO VERIFICADA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO MÁXIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO N.º 10/2010, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º 71/2012. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 38 LEI 9099/95 E DO ART. 93 INC. IX, DA CF. VICIOS FORMAIS INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE COMISSÃO GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO, O INCISO II DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, AO TEMPO DA LEI. EXIGUIDADE DE DEBATES QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ EM INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 179 DA ALEP AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA. ÓRGÃO SOBERANO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ADIS Nº 3.105 E 3.128. EFICÁCIA VINCULANTE. ART. 102, § 2º DA CF. PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS." Aduzem os recorrentes que a instância de origem usurpou competência, pois compete ao Supremo Tribunal Federal "a análise de constitucionalidade de Lei Federal ou Estadual, inclusive cabendo Reclamação para a preservação de sua competência e a garantia de observância de suas decisões". Afirmam que "a eficácia vinculante da decisão de inconstitucionalidade só é deferida ao Supremo Tribunal Federal". Alegam que o projeto legislativo ensejador da Lei nº 18.370/14 "foi rejeitado em relação à tributação dos Policiais Militares na sessão do dia 08/12/2014, em comissão geral, na mesma data e na mesma sessão, sem que houvesse uma proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, momento inclusive onde foi reapresentada com uma emenda e aprovada pelo plenário da casa". Dizem que apenas o Governador pode solicitar urgência na aprovação de projeto de sua iniciativa. Entendem que o procedimento adotado para a discussão do referido projeto não encontra respaldo em lei. Defendem, à luz do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que "somente o projeto de lei de iniciativa popular pode ter sua Sessão Plenária transformada em ‘comissões gerais’ para discussão e aprovação. Afirmam que o projeto nº 511/2014 não é de iniciativa popular, mas sim do chefe do executivo. Asseveram que"a emissão de pareceres pelas comissões em regime geral"não observou o princípio da legalidade administrativa. Referem que, na tramitação do projeto, não houve a observância do interstício de 24 horas a que se refere o art. 174 do citado regimento. Defendem que também houve utilização de" entendimento contra legem "do 157 do mesmo diploma. Requerem a gratuidade da justiça," tendo em vista que os recorrentes não tem condições de pagar as custas recursais sem comprometer seu sustento ". Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão dos recorrentes. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes"(AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Em relação à alegação no sentido de que a instância de origem não poderia ter apreciado a constitucionalidade da lei ora questionada do modo como o fez, nada colhe o recorrente. Com efeito,"todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade"(AI nº 666.523/BA-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/12/10). De mais a mais, verifico que, no exame do ARE nº 1.019.765/PR, o Relator o Ministro Ricardo Lewandowski enfrentou semelhante alegação de inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná. Sobre o assunto, Sua Excelência assim se manifestou:"(...) quanto à alegada inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.370/2014, em razão da inobservância ao procedimento disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se: "Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido. (MS 26.062-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno – grifei). Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.183, Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.4.1995; Mandado de Segurança n. 34.181, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 10.5.2016; Mandado de Segurança n. 34.120, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 14.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.115, Relator o Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 13.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 8.3.2016; Mandado de Segurança n. 33.731, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 17.11.2015." (ARE nº 1.019.765/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/17). Além do mais, anoto que a Turma recursal decidiu a lide nos seguintes termos: "Sobre a formação de Comissão Geral para aprovação do Projeto de Lei o Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do AR XXXXX-6/01, o qual possui observância obrigatória por força do disposto no art. 272 do Regimento Interno deste Tribunal, fixou entendimento de que ‘à formação de Comissão Geral para aprovação do projeto, o inciso II do art. 107 do Regimento Interno da ALEP, ao tempo da lei, autorizava a medida para o ‘estudo de qualquer assunto, ou outro fim determinado’ (…) (TJPR -Órgão Especial, AR XXXXX-6/01, Curitiba, Rel. Jorge Wagih Massad, Unânime, J. 03.08.2015). Aliás, o próprio Regimento Interno da ALEP, em seu art. 179 autoriza a alteração da ordem regimental pela deliberação do Plenário da Assembleia. Ademais, não se pode olvidar que houve votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, que constitui órgão soberano do Poder Legislativo, suprindo, assim, eventual ausência de apreciação pelas comissões especializadas, ao qual incumbe o juízo deliberativo definitivo. Neste sentindo, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça deste Estado:"Não se verifica, por ora, o alegado vício, pois o Plenário afigura-se órgão soberano do Poder Legislativo Estadual, sendo que a formação das comissões (permanentes ou temporárias) se justifica para efeito de mera especialização de matérias, e não de exclusividade. Isso porque, conforme o inequívoco comando do inciso I do § 2º do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às comissões a discussão e votação de ‘projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário’, ou seja, as atribuições do Plenário (absolutas) podem ser delegadas às comissões, as quais detêm competências relativas, e não o inverso"(TJPR. Mandado de Segurança nº 1.378.156-7, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJe 01/07/2015 – destacou-se) Desse modo, para superar esse entendimento e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional bem como dos fatos e das provas constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da Corte. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância de origem. Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

01/03/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873760922/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1028435-pr-parana-0030993-2220158160182

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